Princípios norteadores do Direito Penal (1)

18 terms by adrik62

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Limitadores do poder punitivo do Estado. Tirado da apostila OAB 01 penal do Prof. Sandro Caldeira.

Princípio da Intervenção Mínima

O Direito Penal só deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do Direito.

Princípio da Lesividade

Proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

Princípio da Fragmentariedade

Uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.

Princípio da Insignificância

Tem por finalidade auxiliar o intérprete quando da análise do tipo penal, para fazer excluir do âmbito de incidência da lei aquelas situações consideradas como de bagatela.

Conceito analítico de crime

É composto pelo fato típico, pela ilicitude e pela culpabilidade.

Tipicidade formal

Adequação perfeita da conduta do agente ao modelo abstrato (tipo) previsto na lei penal

Tipicidade conglobante

a) se a conduta do agente é antinormativa; b) se o fato é materialmente típico.

Tipicidade penal

Biparte-se em: a) formal e; b) conglobante.

Princípio da Individualização da Pena

Ocorre com a seleção feita pelo legislador, quando escolhe para fazer parte do pequeno âmbito de abrangência do Direito Penal aquelas condutas, positivas ou negativas, que atacam nossos bens mais importantes.

Princípio da Proporcionalidade

exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado ou posto em perigo (gravidade do fato) e o bem que pode alguém ser privado (gravidade da pena).

Princípio da Responsabilidade Pessoal

Somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.

Princípio da Limitação das Penas

Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

Princípio da Culpabilidade

Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo.

culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime

Estudada após a análise do fato típico e da ilicitude, ou seja, após concluir-se que o agente praticou um injusto penal.

culpabilidade como princípio medidor da pena

Deve ser realizado um outro juízo de censura sobre a conduta por ele praticada, não podendo a pena exceder ao limite necessário à reprovação pelo fato típico, ilícito e culpável praticado.

culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva

Para determinado resultado possa ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa.

Princípio da Legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:

1) proibir a retroatividade da lei penal; 2) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; 3) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; 4) proibir incriminações vagas e indeterminadas.

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