Lei 8.080/90 - Ações e serviços de saúde público e privado

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Lei 8080 (Art 1o)

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Em que consiste o dever do Estado de garantir a saúde? (Art 2o, $ 1o)

consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Fatores determinantes e condicionantes (L8080 - Art 3o)

MA Meio Ambiente
T Transporte
A Alimentação
M Moradia

L Lazer
E Educação
T Trabalho
R Renda
A Acesso a bens e serviços essenciais
S Saneamento Básico

O que é o SUS (Sistema Único de Saúde)? (L8080 - Art 4o)

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Objetivos do SUS (L8080 - Art 5o)

I. Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

II. Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social a observância do disposto no $1o do art. 2o desta lei.

III. Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

Campo de atuação do SUS (L8080 - Art 6o - 11 itens)

1. Ações de
a. VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
b. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA,
c. SAÚDE DO TRABALHADOR e
d. ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL, inclusive farmacêutica

2. Participação na formulação de política e execução de ações de SANEAMENTO BÁSICO

3. Ordenação da formação de RECURSOS HUMANOS na área

4. VIGILÂNCIA NUTRICIONAL e orientação alimentar

5. Colaboração na PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, incluindo o do trabalho

6. Formulação de política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros INSUMOS DE INTERESSE PARA A SAÚDE e participação na sua produção

7. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBSTÂNCIAS de interesse para a saúde

8. Fiscalização e inspeção de ALIMENTOS, ÁGUA E BEBIDAS para consumo humano

9. Participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e PRODUTOS PSICOATIVOS, TÓXICOS E RADIOATIVOS

10. O incremento do DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

11. Formulação e execução da política de SANGUE E SEUS DERIVADOS

Vigilância Sanitária (L8080 - Art 6o $ 1o)

Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

1. Controle de bens de consumo em todas as etapas e processos

2. Controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde

Vigilância Epidemiológica (L8080 - Art 6o $ 2o)

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Saúde do Trabalhador (L8080 - Art 6o $ 3o)

Conjunto de atividades que se destina, através de ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho

Princípios do SUS (L8080 - Art 7o - 13 itens)

1. Universalidade de acesso
2. Integralidade de assistência
3. Autonomia de pessoas
4. Igualdade da assistência à saúde
5. Direito à informação
6. Divulgação de informações do serviço de saúde
7. Utilização da epidemiologia para estabelecimento de prioridades
8. Participação da comunidade
9. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo
10. Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico
11. Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, Estados e DF e municípios
12. Resolução dos serviços em todos os níveis de assistência
13. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos

Descreva a organização, direção e gestão do SUS? (L8080 - Art 8-10)

Regionalizado e hierarquizado em níveis de complexidade crescente
Direção única em cada esfera de governo (Ministério da Saúde e secretarias de saúde municipais e estaduais)

Conselho Nacional de Saúde -> Comissões intersetoriais (Representação da sociedade)

Comissões permanentes de integração entre serviços de saúde e instituições de ensino

Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (Operacional)

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONSASEMS) -> Conselhos de Secretarias Municipais (Cosems)

Escopo das comissões intersetoriais?

Articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas fora do escopo do SUS, especialmente:
1. Alimentação/ nutrição
2. Saneamento e meio ambiente
3. Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia
4. RH
5. Ciência e Tecnologia
6. Saúde do Trabalhador

Escopo das comissões intergestores Bipartite e Tripartite?

Foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS, especialmente:
1. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS

2. Definir diretrizes de âmbito nacional, regional e intermunicipal a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;

3. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados

Quais são as 21 atribuições da direção única do SUS em cada esfera administrativa?

1. CONTROLE, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO das ações e serviços de saúde

2. Administração dos RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS e FINANCEIROS da saúde

3. Monitoramento do NÍVEL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO e das condições ambientais

4. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE SAÚDE

5. NORMAS TÉCNICAS, PADRÕES DE QUALIDADE E PARÂMETROS DE CUSTOS

6. NORMAS TÉCNICAS e PADRÕES DE QUALIDADE para promoção da SAÚDE DO TRABALHADOR

7. SANEAMENTO BÁSICO e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente

8. PLANO DE SAÚDE

9. POLÍTICA DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RH

10. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA do SUS

11. NORMATIZAR OS SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE

12. OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS AUTORIZADAS PELO SENADO FEDERAL

13. REQUISITAR BENS E SERVIÇOS MEDIANTE PERIGO IMINENTE, CALAMIDADE PÚBLICA OU IRRUPÇÃO DE EPIDEMIAS, ASSEGURADA JUSTA INDENIZAÇÃO

14. SISTEMA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E DERIVADOS

15. CONVÊNIOS, ACORDOS E PROTOCOLOS INTERNACIONAIS

16. NORMAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS

17. DEFINIÇÃO E CONTROLE DE PADRÕES ÉTICOS PARA PESQUISA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE

18. POLÍTICA E PLANOS DE SAÚDE

19. PESQUISAS E ESTUDOS

20. DEFINIR CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA SANITÁRIA

21. PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS E DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL

Quais as competências da direção nacional do SUS? 19

1. Políticas de alimentação e nutrição

2. Políticas de
a) controle de agressões ao meio ambiente,
b) saneamento básico,
c) condições e ambientes de trabalho

3. Definir e coordenar sistemas de
a) Redes integradas de assistência de alta complexidade
b) Rede de laboratórios de saúde pública
c) Vigilância Epidemiológica
d) Vigilância Sanitária

4. Participar da definição de normas e controle, com órgãos afins, de agravos sobre o meio ambiente que tenham repercussão na saúde

5. Controle das condições de ambientes de trabalho e política de saúde do trabalhador

6. Ações de vigilância epidemiológica

7. Ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras

8. Controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano

9. Articular com órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional e com entidades representativas de formação de RH

10. Política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde

11. Identificar os serviços de referência nacional para estabelecimento de padrões técnicos

12. Controlar procedimentos, produtos, e substâncias de interesse para a saúde

13. Prestar cooperação técnica e financeira aos outros níveis de direção do SUS

14. Regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados

15. Promover a descentralização para as UFs e municípios dos serviços de saúde

16. Coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados

17. Monitorar as ações e os serviços de saúde

18. Elaborar o Planejamento Estratégico Nacional do SUS

19. Coordenar o Sistema Nacional de Auditoria e a avaliação técnica do SUS em todo o território nacional.

Quais as competências da direção estadual do SUS? 14

1. Descentralização para os Municípios dos serviços de saúde

2. Monitorar as redes hierarquizadas do SUS

3. Prestar apoio técnico aos municípios e executar supletivamente serviços de saúde

4. Executar ações de
a) Vigilância epidemiológica
b) Vigilância sanitária
c) Alimentação e nutrição
d) Saúde do trabalhador

5. Participar do controle, com órgãos afins, de agravos sobre o meio ambiente que tenham repercussão na saúde

6. Executar ações de saneamento básico

7. Controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho

8. Formular e executar política de insumos e equipamentos para a saúde em caráter suplementar

9. Identificar instituições de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional

10. Coordenar a rede estadual de laboratórios e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua estrutura

11. Estabelecer normas em caráter suplementar para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde

12. Formular normas e padrões, em caráter suplementar, para o controle de qualidade de produtos e substâncias de consumo humano

13. Colaborar com a união na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras

14. Monitorar indicadores de morbidade e mortalidade

Quais as competências da direção municipal do SUS? 12

1. Planejar e monitorar as ações e serviços de saúde e gerir os serviços públicos de saúde

2. Participar da coordenação da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a direção estadual

3. Executar ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho

4. Executar serviços de
a) Vigilância epidemiológica
b) Vigilância sanitária
c) Alimentação e nutrição
d) Saneamento básico
e) Saúde do trabalhador

5. Executar a política de insumos e equipamentos para a saúde

6. Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente

7. Formar consórcios administrativos municipais

8. Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros

9. Colaborar com a União e Estados na vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras

10. Celebrar contratos e convênios com entidades privadas prestadoras de serviços à saúde

11. Controlar e fiscalizar serviços privados de saúde

12. Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde

O que é o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena?

É um componente do SUS, baseado nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, com recursos próprios para endereçar as peculiaridades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena.

O que é o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar?

A opção de atendimento domiciliar e internação domiciliar por equipes multidisciplinares de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora por indicação médica com concordância do paciente e de sua família.

O que é o Subsistema de Acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato?

Obrigatoriedade de permitir a presença de um acompanhante indicado pela parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

O que é Assistência Terapêutica Integral? (L8080 - Art 19M)

Dispensação de medicamentos
Oferta de procedimentos terapêuticos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar

O que são produtos de interesse da saúde para os efeitos do Art 19M, L8080?

Órteses
Próteses
Bolsas coletoras
Equipamentos médicos

O que é protocolo clínico e diretriz terapêutica para os efeitos do Art 19M, L8080?

Documento que estabelece critérios de diagnóstico para a doença ou agravo; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico, e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos a serem seguidos pelos gestores do SUS

Na falta de protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a dispensação será realizada...

Com base nas relações de medicamentos instituídas pelo (1) gestor de cada esfera, e a responsabilidade pelo fornecimento será definida no (2) órgao adequado a cada esfera:

Federal = (1) Ministério Público; (2) Comissão Intergestores Tripartite
Estadual = (1) Secretaria Estadual de Saúde; (2) Comissão Intergestores Bipartite
Municipal = (1) Secretaria Municipal de Saúde; (2) Conselho Municipal de Saúde

Quais são os critérios de avaliação dos medicamentos ou produtos de interesse para a saúde para inclusão nos protocolos clínicos?

Eficácia
Segurança
Efetividade
Custo-Efetividade

Quem define a incorporação, exclusão ou alteração de protocolos clínicos?

Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

Qual é a composição mínima da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS?

1 representante indicado pelo Conselho Nacional de Saúde
1 representante especialista na área indicado pelo Conselho Nacional de Medicina

Qual é o conteúdo exigido do relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS, resultado de processo administrativo?

1. Evidências científicas quanto à eficácia, efetividade, e segurança do medicamento ou produto ou procedimento objeto do processo

2. Avaliação econômica comparativa dos benefícios e custos em relação às tecnologias já protocoladas

Qual é o prazo para conclusão de processo administrativo para alteração, inclusão ou exclusão de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas?

180 dias contados da data em que foi protocolado o pedido, podendo-se prorrogar por 90 dias corridos

Quais são os marcos do processo administrativo para alteração, inclusão ou exclusão de protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas além dos previstos na L9784?

1. Apresentação de documentos, amostras e evidências científicas pelo interessado

2. Consulta pública que inclua parecer da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

3. Audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento

Como se caracterizam os serviços privados de assistência à saúde?

Atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

A assistência à saúde é livre a toda iniciativa privada?

Sim, mas é vedada a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assitência à saúde, exceto nos casos de
(1) doações de organismos internacionais vinculados à ONU, mediante autorização do Ministério Público e
(2) nos casos de serviços de saúde mantidos sem fins lucrativos por empresas para atendimento de seus empregados.

Quando o SUS recorrer à iniciativa privada para garantir cobertura assistencial à população, quem terá preferência na participação complementar?

Entidades sem fins lucrativos

Quem determina os critérios e valores para remuneração de, formas de reajuste e de pagamento para participação complementar no SUS?

Direção nacional do SUS, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde

Cargos de chefia ou função de confiança no SUS não podem ser exercidos por proprietários, administradores ou dirigentes de entidades ou serviços contratados pelo SUS.
(V) ou (F)

Verdadeiro

Cargos ou funções de chefia, direção ou assessoramento no SUS obedecem a qual regime de dedicação?

Regime de tempo integral sem a possibilidade de acumular dois cargos ou empregos.

Quais o critérios utilizados pelo Ministério da Saúde para determinar os valores a serem transferidos a estados, DF e municípios?

1. Perfil demográfico (poderado por registro de eleitores em casos de alta migração)
2. Perfil epidemiológico
3. Características da rede de saúde na área
4. Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior
5. Níveis de participação do setor saúde no orçamento estadual/ municipal
6. Previsão do plano quinquenal de investimentos da rede
7. Ressarcimento do atendimento a serviços prestados a outras esferas de governo

Como é elaborado o orçamento do SUS?

Ascendente, do nível local até o federal e baseado nas atividades e programações previstas no plano de saúde de cada nível de direção do SUS.

Fora calamidades públicas, é vedado financiar ações não previstas no Plano de Saúde correspondente, elaborado conforme diretrizes do Conselho Nacional de Saúde.

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