Civil - Direito das Sucessões: Perguntas e Respostas

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95 terms

A sucessão do falecido é aberta onde?

No local do seu último domicílio.

O direito à sucessão aberta não pode ser objeto de cessão. Certo ou errado?

Errado, esse direito poderá ser cedido mediante ESCRITURA PÚBLICA.

O coerdeiro tem direito de preferência caso outro coerdeiro deseje ceder sua quota hereditária. Certo ou errado?

Certo! Ele poderá, caso seja preterido, depositando o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até 180 dias após a transmissão.

Se vários coerdeiros tiverem interesse em exercer o direito de preferência sobre a cessão de quota, deve-se distribuir, na proporção de suas quotas, o quinhão cedido. Certo ou errado?

Certo.

Qual o prazo para a instauração do inventário?

60 dias a partir da abertura da sucessão.

O filho do(a) concubino(a) pode ser nomeado herdeiro ou legatário?

Depende se este é ou não também filho do testador. Se for, será plenamente aceitável tal disposição. Todavia, em não o sendo, presume-se ser este interposta pessoa, que estaria sendo usada como artifício para se favorecer o(a) concubino(a), que não pode ser, por expressa previsão legal, nomeado herdeiro ou legatário. (1803 do CC e Súmula 447 do STF: "É válida a disposição testamentária em favor do filho adulterino do testador com sua concubina".).

Presume-se que aceita a herança o herdeiro que providencia o funeral do finado ou realiza atos conservatórios dos bens da herança, de administração ou guarda provisória. Certo ou errado?

Errado! Tais atos não levam à aceitação tácita da herança.

Não importa aceitação da herança a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais coerdeiros. Certo ou errado?

Certo! Apesar de parecer óbvio que para ceder, deve o cedente antes aceitar a herança, o Código Civil preferiu não considerar como aceitação a cessão gratuita, a fim de evitar os inconvenientes da dupla transmissão (ex: consequências fiscais). A cessão gratuita, teria, assim, os mesmos efeitos da renúncia.

A renúncia da herança pode ser realizada por qualquer instrumento, público ou particular. Certo ou errado?

Errado. A renúncia deverá ser expressa e constar de instrumento PÚBLICO ou termo judicial.

O interessado em que o herdeiro declare se aceita ou não a herança, poderá, ____ dias após _________, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de ____ dias, para nele se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por _______.

20 - aberta a sucessão - 30 - ACEITA.

Pode-se aceitar somente parte da herança? E submeter sua aceitação ou renúncia a condição ou termo?

Não e não.

O herdeiro que renunciou à herança, poderá se arrepender, voltando a fazer parte da sucessão, desde que o faça até antes da partilha. Certo ou errado?

Errado! São IRREVOGÁVEIS os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

A renúncia à herança pode ser contestada por alguém?

Sim! Poderão os CREDORES, desde que COM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, aceitá-la em nome do renunciante, pelo montante total das dívidas habilitadas pelos credores (no prazo de 30 dias do conhecimento do fato), prevalecendo a renúncia quanto ao remanescente.

Poderão os filhos do renunciante receber a herança renunciada em seu lugar ?

Não! Uma vez renunciada a herança, estes não terão qualquer direito de, por representação, receber a quota objeto da renúncia. Entretanto, caso o renunciante for o único de sua classe, poderão então os seus filhos vir a ser herdeiros, mas não por representação, sim por direito próprio e por cabeça.

Quem poderão ser excluídos da sucessão (3)?

Os que tiverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se trata, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente (CCAD), que tiverem acusado caluniosamente o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro OU aquele que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Aquele que cometer homicídio doloso contra o irmão do autor da herança não será excluído da sucessão deste. Certo ou errado?

Certo! Só se for contra cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

A exclusão da sucessão de herdeiro ou legatário, nos casos previstos em lei, será automática ou dependerá de declaração por sentença?

Dependerá de declaração por sentença.

Qual o prazo para exercer o direito de exclusão, no caso de indignidade?

É de 4 anos da abertura da sucessão.

É necessário o trânsito em julgado de decisão condenatória penal para que possa haver a exclusão, nos casos de indignidade?

Não, a lei não faz essa limitação. Portanto, provado no juízo cível o fato e a autoria, a decisão na seara civil será suficiente para permitir a exclusão.

Os descendentes do herdeiro excluído têm direito de substituí-lo na sucessão?

Sim! Eles irão suceder o herdeiro excluído como se este morto fosse.

A herança jacente possui personalidade jurídica?

Não! Ela é um ente despersonalizado que pode atuar como autora ou ré em juízo, representada pelo curador.

Quando se terá a herança jacente?

Quando falecer alguém que não tenha deixado testamento ou herdeiros conhecidos, fazendo-se então a arrecadação dos bens desse de cujus que serão guardados e administrados por um curador até a sua entrega a um sucessor legítimo ou a declaração de sua vacância.

Qual o prazo para que a herança jacente seja declarada vacante?

1 ano da primeira publicação do edital de convocação de eventuais herdeiros.

Os credores do falecido que deixou herança jacente poderão cobrar o pagamento dessas dívidas?

Sim, após a declaração de vacância poderão os credores cobrar essas dívidas, as quais serão pagas nos limites das forças da herança.

Após a declaração da vacância da herança jacente, poderão eventuais herdeiros que surgirem receber sua herança?

Sim, desde que o façam até 5 anos após a abertura da sucessão, ressalvados os colaterais do falecido, que só terão direito a suceder caso se habilitem até antes da declaração de vacância, pois depois não poderão mais, por expressa vedação legal do art. 1822, PU, CC.

Quando é que os bens da herança jacente declarada vacante passarão para o domínio do Estado (município ou União)?

Após 5 anos da abertura da sucessão.

É possível a usucapião de bens que fazem parte de herança vacante?

Sim, contanto que a prescrição aquisitiva se dê antes de 5 anos da abertura da sucessão, pois após este prazo os bens passarão para o domínio estatal, revestindo-se da qualidade de bens públicos, os quais não podem ser objetos da usucapião.

Existe alguma hipótese de declaração de vacância imediata da herança, sem que antes ela fique jacente?

Sim, caso todos os chamados a suceder RENUNCIEM à herança, esta será desde logo declarada vacante.

Qual é o instrumento previsto no Código Civil através do qual o herdeiro demanda o reconhecimento de seu direito sucessório?

A petição de herança, prevista no art. 1824 CC.

A ação de petição de herança exercida por um só herdeiro poderá compreender todos os bens hereditários. Certo ou errado?

Certo! A herança, até antes da partilha, é uma universalidade de direito, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível.

A ação de petição de herança é imprescritível?

Não! Súmula 149 do STF: "É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança".

Na sucessão legítima sem descendentes, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes, salvo se casado com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens, ou, se, no regime de comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Certo ou errado?

Errado! Essa limitação quanto ao regime de bens só vale na concorrência do cônjuge com os descendentes. Com os ascendentes o cônjuge sempre concorrerá, não importa qual o regime de bens.

Concorrendo o cônjuge com ascendentes do falecido, caso ambos os pais do falecido estejam vivos, quanto da herança caberá ao cônjuge sobrevivente? E se só um dos pais estiver vivo? E se o falecido não tiver deixado pais, mas somente avós?

Respectivamente, 1/3, 1/2 e 1/2.

Na falta de ascendentes e descendentes, como será a divisão entre o cônjuge sobrevivente e os parentes colaterais?

Não haverá divisão, pois neste caso o cônjuge sucederá por inteiro o de cujus.

O direito de representação na sucessão legítima existirá em quais casos?

Existirá na linha descendente e na classe dos colaterais somente no que diz respeito aos filhos dos irmãos.

O direito de representação também vale para a sucessão testamentária?

Não. Nesse tipo de sucessão não existe direito de representação. Sendo pré-morto o contemplado no testamento, destina-se sua parte a outro contemplado no testamento, se assim estiver estabelecido o testador, ou aos herdeiros legítimos.

Os irmãos bilaterais e os irmãos unilaterais terão os mesmos direitos na sucessão legítima. Certo ou errado?

Errado. Os irmãos unilaterais herdarão somente metade do que cada um dos bilaterais herdar.

Existindo apenas tios, sobrinhos e irmãos como sucessores legítimos do de cujus, como será realizada a divisão da herança?

Só os irmãos receberão. Só poderão receber algo os sobrinhos representantes de irmão pré-morto, recebendo neste caso por estirpe, não por cabeça.

Existindo apenas tios e sobrinhos, colaterais de 3º grau, como sucessores legítimos do de cujus, como será realizada a divisão da herança?

Entre os sobrinhos será repartida toda a herança, pois apesar de serem do mesmo grau, o CC dá primazia aos sobrinhos sobre os tios, só recebendo estes últimos se não existirem sobrinhos vivos. Vale destacar que os sobrinhos filhos de irmãos unilaterais receberão somente metade do que for destinado aos sobrinhos filhos de irmãos germanos.

Quem são os herdeiros necessários?

O cônjuge, os ascendentes e os descendentes.

O testador pode estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade sobre os bens da legítima?

Em regra não, salvo se houver justa causa.

O testador poderá excluir os herdeiros colaterais de sua herança tacitamente, apenas se dispor de seu patrimônio sem os contemplar. Certo ou errado?

Certo.

O renunciante à herança de uma pessoa perde o direito de representá-la na sucessão de outra. Certo ou errado?

Errado! Ele poderá representá-la sim. Isso porque não estará sucedendo a pessoa cuja herança foi objeto da renúncia, mas sim estará recebendo da outra falecida, pelo direito de representação.

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Certo ou errado?

Certo! Texto literal do art. 1857 do CC. Cuidado para não achar que é pegadinha por causa da disposição do parágrafo 1º que diz não poder ser incluída no testamento a legítima.

O testamento somente se destina à disposições de caráter patrimonial.

Certo ou errado? Errado, ele pode ter disposições não patrimoniais, ainda que o testador só a elas se tenha limitado.

Qual é o prazo decadencial para se impugnar a validade do testamento?

5 anos, da data de seu registro. A data do registro ocorre após a abertura da sucessão, com a apresentação ao Juiz do testamento.

A nulidade de disposição testamentária pode ser alegada a qualquer tempo, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Certo ou errado?

Errado! O prazo decadencial de 5 anos para impugnar a validade do registro trata exatamente das nulidades absolutas, excepcionando a regra de que a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo.

Se o testador vier a se tornar incapaz, isso não irá invalidar a disposição testamentária anterior de seus bens. Certo ou errado?

Certo, a incapacidade superveniente do testador NÃO invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência de sua capacidade.

Quais são os tipos de testamentos ordinários (3)?

O público, o cerrado e o particular.

Se o testador não souber ou não puder assinar, o tabelião poderá assinar em seu lugar, fazendo constar este fato no instrumento. Certo ou errado?

Errado! O tabelião não poderá assinar pelo testador, somente uma das 2 testemunhas instrumentárias é que poderá fazê-lo!

O cego poderá testar, desde que por testamento público, ou por testamento particular assinado por 4 testemunhas. Certo ou errado?

Errado! O cego só poderá fazer testamento PÚBLICO!

O testamento cerrado só poderá ser escrito, não podendo ser realizado oral e secretamente perante o tabelião e 2 testemunhas. Certo ou errado?

Certo! Testamento cerrado só se faz por escrito. Deverá ser lido pelo tabelião perante as 2 testemunhas e o testador e após aprovado pelo tabelião, será por este cerrado e cozido.

O analfabeto não pode fazer testamento cerrado. Certo ou errado?

Certo. Quem não saiba ou não possa ler (ex: cego) não poderá fazer testamento cerrado.

O surdo-mudo não pode fazer testamento cerrado. Certo ou errado?

Errado. O surdo-mudo, desde que o escreva e assine, poderá testar de forma cerrada normalmente, condicionando também sua aceitação á necessidade de que ele escreva na face externa do envoltório do documento de disposição de última vontade que aquele é o seu testamento.

O testamento particular deverá ser subscrito por pelo menos 4 testemunhas. Certo ou errado?

Errado. O testamento particular exige 3 testemunhas!

Os testamentos públicos, cerrados ou particulares se tornam válidos e eficazes com a morte do testador. Certo ou errado?

Errado. Os testamentos públicos e cerrados são eficazes desde a morte, todavia o testamento particular exige sua confirmação, a comprovação de sua autenticidade, pelo juiz.

O testamento escrito nos momentos finais da vida do testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado pelo juiz. Certo ou errado?

Certo! Desde que as circunstâncias excepcionais sejam declaradas na cédula, e o testamento escrito de próprio punho, o juiz poderá confirmar, a seu critério, o testamento particular escrito sem a presença de testemunhas.

O que é o codicilo?

É o escrito particular na qual a pessoa faz disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como se destina legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

A nomeação ou substituição de testamenteiro pode ser feito através de codicilo. Certo ou errado?

Certo.

A nomeação de herdeiro pode fazer-se pura e simplesmente sob condição, por certo motivo ou por tempo determinado em que se começara ou cessará o direito do herdeiro. Certo ou errado?

Errado, pois o CC proíbe a designação de um tempo em que se deva começar ou cessar o direito do herdeiro, devendo-se considerar tal disposição como não escrita, salvo nas disposições fideicomissárias.

É NULA a condição que submete o herdeiro nomeado a testamento, para que este possa ser beneficiado pelas disposições de última vontade, a que este último também contemple o testador em seu testamento, ou de terceiro. Certo ou errado?

Certo! É a chamada "condição captatória".

É possível que o testador nomeie herdeiro de sua confiança para que este fixe, após a abertura da sucessão, o valor de legado. Certo ou errado?

Errado! É NULA a disposição que deixe a arbítrio do herdeiro ou de outrem, a fixação do valor do legado, SALVO no caso do art. 1901, II, CC, que diz que valerá a disposição em remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da moléstia de que faleceu, ainda que fique ao arbítrio do herdeiro ou de outrem determinar o valor do legado.

É possível a disposição que favoreça pessoa incerta, deixando a determinação de sua identidade a terceiro?

Em regra tal disposição será NULA, todavia é cabível se a indeterminabilidade da pessoa favorecida for incerta, caso o testador tenha determinado que a sua escolha por terceiro será feita dentre duas ou mais pessoas mencionadas previamente pelo testador, ou pertencentes a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento por ele designado.

A disposição testamentária geral em favor dos pobres, se não especificar o estabelecimento favorecido, beneficiará preferencialmente as instituições privadas, em relação às públicas. Certo ou errado?

Certo! 1902 PU CC.

Qual o prazo para anular as disposições testamentárias anuláveis, como o erro, o dolo e a coação?

4 anos, contados DO CONHECIMENTO do vício pelo interessado.

A cláusula de inalienabilidade implica a impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como essas duas implicam aquela. Certo ou errado?

Errado! A primeira afirmativa está certa, mas a impenhorabilidade e a comunicabilidade não implicam inalienabilidade.

É nulo o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. Certo ou errado?

Errado. É INEFICAZ.

Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. Certo ou errado?

Certo! Art. 1915 CC.

Se ao imóvel legado se ajuntar depois da disposição novas aquisições, estas não estarão compreendidas pelo legado, salvo se contíguas. Certo ou errado?

Errado! AINDA QUE contíguas, as novas aquisições não estarão compreendidas no imóvel legado. Essa limitação não abrange as benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, as quais passarão a fazer parte do imóvel em questão.

Todas as benfeitorias realizadas no prédio legado passarão a dele fazer parte. Certo ou errado?

Certo.

Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao _________ tocará escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade.

HERDEIRO, não ao legatário.

As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do(a) _____________, se não dispuser diversamente o testador.

LEGATÁRIO.

Se o legatário falecer antes do testador, seus herdeiros não terão direito ao legado. Certo ou errado?

Certo, morrendo o legatário antes do testador, CADUCA o legado.

Qual o conceito de fideicomisso?

Dá-se o fideicomisso (ou substituição fideicomissária) quando o testador nomeia herdeiro ou legatário, determinando que, por ocasião da morte do instituído (quum morietur), a certo tempo ou sob certa condição, a herança ou legado passará a outra pessoa.

A substituição fideicomissária só se permite em favor de não concebidos ao tempo da morte do testador. Certo ou errado?

Certo! O CC limita a possibilidade de se estabelecer fideicomisso para os casos em que o fideicomissário ainda não for concebido ao tempo da morte do testador.

Que acontecerá se, ao tempo da morte do fiduciário, do advento do termo ou do implemento da condição o fideicomissário ainda não estiver sido concebido?

A doutrina se divide quanto à resolução desta questão. Alguns, como Orlando Gomes, entendem que caducará o fideicomisso, consolidando-se a propriedade do bem nas mãos do fiduciário, favorecendo, portanto, seus herdeiros, aplicando-se o art. 1958 do CC. Outros, como Caio Mário, vislumbram a aplicação do art. 1800 4º do CC à espécie, de modo que se deverá aguardar 2 anos para a concepção do fideicomissário, caso contrário os bens passarão para os herdeiros legítimos.

No fideicomisso, o fiduciário terá a posse dos bens objeto da herança ou legado, utilizando-os como usufrutuário, até sua morte ou o implemento da condição ou termo. Certo ou errado?

Errado. Fideicomisso não se confunde com o usufruto, tendo como uma diferença o fato de que o fiduciário terá a propriedade dos bens objeto da substituição fideicomissária, a qual será, no entanto, restrita e resolúvel.

O que acontecerá se o fideicomissário morrer antes do fiduciário, ou antes de realizar-se a condição resolutória?

Caducará o fideicomisso, consolidando-se a propriedade no fiduciário.

São nulos os fideicomissos além do segundo grau, viciando todas as substituições fideicomissárias previstas no testamento. Certo ou errado?

Errado. Apesar de nulos os fideicomissos além do segundo grau, o primeiro fideicomisso subsistirá, só não se mantendo o encargo resolutório quanto ao fideicomissário daquele.

Qual a diferença entre deserdação e exclusão por indignidade?

Mas a exclusão da sucessão opera ope legis, por força da lei, e o indigno é afastado em consequência da sentença do juiz. A deserdação só pode decorrer da vontade do autor da herança, expressamente manifestada em testamento, embora haja necessidade, após a abertura da sucessão, de ser provada, judicialmente, a veracidade da causa alegada pelo testador.

Quais herdeiros poderão ser deserdados?

Somente os herdeiros necessários.

Qual o prazo para que aquele a quem aproveite a deserdação ingresse com a ação judicial necessária para dar eficácia à deserdação de herdeiro necessário?

O prazo é 4 anos contados da abertura da sucessão (o CC fala da abertura do testamento, mas está errado, pois o testamento pode ser aberto ou fechado - cerrado - e em todos os casos será possível a deserdação).

A revogação do testamento pode ser total ou parcial. Certo ou errado?

Certo.

A revogação do testamento não produzira seus efeitos quando o testamento, que a encerra, vier a caducar por exclusão, incapacidade ou renúncia do herdeiro nele nomeado. Certo ou errado?

Errado. Ela produzirá efeitos, AINDA QUE, o testamento vier a caducar.

Quando ocorrerá o rompimento do testamento?

Quando sobrevier descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecida quando testou, ou quando o testamento for feito na ignorância de existirem outros herdeiros NECESSÁRIOS, salvo se o testador só estiver disposto da parte disponível de seus bens, não afetando a legítima.

O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança, ou de parte dela, ainda que possua cônjuge ou herdeiros necessários. Certo ou errado?

Errado! Se tiver cônjuge ou herdeiros necessários não poderá conceder ao testamenteiro a posse e a administração da herança.

O encargo de testamenteiro é pessoal e indelegável, não podendo ele fazer-se representar em juízo e fora dele, mediante mandatário com poderes especiais. Certo ou errado?

Errado, pode sim.

Qual é o valor do prêmio a que tem direito o testamenteiro que não for herdeiro ou legatário?

De 5% sobre a herança líquida, salvo se de outra forma dispuser o testador. O herdeiro ou o legatário testamenteiro poderá preferir o prêmio em detrimento da herança ou legado.

Qual é a pena para o herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando sua existência?

Ele perderá o direito que teria sobre aquele bem e, se for inventariante, será removido de seu dever.

Os descendentes e os ascendentes do são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação. Certo ou errado?

Errado, pois só os descendentes são obrigados a colacionar os bens recebidos de doação do de cujus.

Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir. Certo ou errado?

Certo (2009 CC).

O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores. Certo ou errado?

Certo (2013, CC). Essa disposição testamentária de proibição não terá valor algum.

Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, de duas formas: por escritura pública ou termo nos autos do inventário. Certo ou errado?

Errado, pois poderão também fazer por escrito particular homologado pelo juiz.

O direito de anular a partilha extingue-se em _______.

1 ano.

Qual o prazo para o início do processo de inventário e partilha e o prazo para seu término, de acordo com o CPC?

O processo deve ser iniciado com 60 dias da abertura da sucessão e ultimado nos 12 meses subsequentes, mas o juiz poderá prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento.

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