Responsabilidade civil da Administração Pública

10 terms by emascena

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A responsabilidade civil da Administração Pública por ato omissivo é objetiva.

Errado. É subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa administrativa (falta do serviço).

Empresa concessionária de serviço público responde subjetivamente pelos danos causados a terceiros não-usuários do serviço.

Errado. O STF decidiu que a responsabilidade é objetiva mesmo quando ao terceiro não-usuário.

Cidadão que se entende lesado por um ato estatal pode ingressar judicialmente contra a Administração Pública, o agente causador do dano ou ambos, em litisconsórcio passivo.

Errado. O particular não pode ingressar diretamente contra o agente causados do dano, mas somente contra a Administração. Matéria ainda um pouto controversa.

A Administração Pública, uma vez demandada por particular, pode denunciar a lide o agente público causador do dano.

Correto, mas há magistrados que afastam essa denunciação com base na diferença de regime entre as responsabilizações (objetiva e subjetiva) e na dificuldade que esse procedimento pode trazer para a solução da demanda original. Vi julgado que diz que não é caso de se afastar a denunciação por conta unicamente de aplicação direta do CDC, tem que fundamentar melhor.

É imprescritível a ação do Estado contra o agente público causador de dano.

Correto.

Não há responsabilidade do Estado por ato legislativo.

Errado. Há responsabilidade por ato legislativo em duas hipóteses: leis declaradas inconstitucionais em controle concentrado de constitucionalidade; leis de efeito concreto.

O Brasil não adota a teoria do risco integral.

Errado. Não adota como regra, mas pelo menos quando à acidentes nucleares a maior parte da doutrina entende que se aplica a teoria do risco integral.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil respondem objetivamente pelos danos causados a usuários de seus serviços.

Errado. São pessoas jurídicas de direito privado.

Existe lei específica no Brasil que trata da responsabilidade do Estado em caso de atentado terrorista utilizando aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo.

Sim, é a Lei n. 10.744/03.

Existe celeuma acerca do prazo prescricional que deve ser adotado quando se trata de demandar dano causado pelo Estado. Há decisões defendendo os 5 anos (Decreto 20.910/32) e outras os 3 anos (Código Civil).

É exatamente isso, a questão não está pacificada. O STJ tem decidido das duas formas. É um interessante tema a ser acompanhado.

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