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A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel entre Estrados, Municípios e DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem 5 fundamentos...
A Soberania
A Cidadania
A Dignidade da Pessoa Humana
Os Valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa
O Pluralismo Político
República, Federação, Democracia e Presidencialismo são, respectivamente, que características do Brasil?
República é a Forma de Governo, Federação é a Forma de Estado, Democracia é o Regime de Governo ou Regime Político, Presidencialismo é Sistema de Governo.
Tendo como base o par. único do Art. 1 que diz que 'todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição'. Como pode ser classificada a Democracia no Brasil?
Democracia Mista ou Democracia SemiDireta, por ser um meio termo entre o Regime Democrático Direto (ou Participativo) e o Indireto (ou Representativo).
Quais as duas Formas de Governo dominantes na Sociedade Moderna?
República, onde todos EXERCEM o poder, tendo como principais características a Temporariedade dos Mandatos, a Eletividade dos Cargos Políticos e Transparências na Gestão Pública através da Prestação de Contas; e Monarquia, onde apenas uma minoria EXERCE o Poder, tendo como demais características a Vitaliciedade e Hereditariedade.
Quais as características da Forma de Estado brasileira?
A Federação, que tem 3 princípios: o Auto-governo, cada ente é capaz de escolher seus próprios representantes; a Auto-organização ou Auto-legislação, que é a capacidade de cada ente criar suas próprias leis e a Auto-administração, que é a capacidade de cada ente tomar suas próprias decisões executivas e se governar. A Federação Brasileira tem 4 características: é de 3o grau; é formada por Segregação ou Movimento Centrífugo; é um Federalismo Cooperativo, os entes colaboram entre si; é Indissolúvel, não podem desagregar-se, lembrando que cada ente é Autônomo, não Soberano, o único ente Soberano é a República Federativa do Brasil.
Quais são os principais Sistemas de Governo no Mundo?
Parlamentarismo, em que chefe de governo e chefe de estado são figuras distintas e Presidencialismo, em que essas duas figuras estão concentradas em uma só.
O art 2 da Constituição diz que 'São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário'. Por que eles são independentes e harmônicos?
Essa é a Tripartição Funcional do Poder. A independência e harmonia é característica dessa tripartição quando a mesma segue o sistema de freios e contrapesos, em que apesar dos três poderes serem independentes (terem autonomia), eles atuaram em harmonia, de modo que um poder poderá limitar determinadas atitudes do outro.
art 3 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil...
Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O artigo 4 da constituição enumera 10 princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, que são...
Independência Nacional, Prevalência dos Direitos Humanos, Autodeterminação dos Povos, Não-Intervenção, Igualdade entre os Estados, a Defesa da Paz, a Solução Pacífica dos Conflitos, Repúdio ao Racismo e ao Terrorismo, a Cooperação entre os Povos para o Progresso da Humanidade e a Concessão de Asilo Político.
A República Federativa do Brasil buscará a integração social, cultura, econômica e política dos Povos da América Latina...
visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações - parágrafo único do artigo quarto da Constituição.
O título II da constituição trata dos Direitos e das Garantias Fundamentais, qual a diferença entre os dois?
Os direitos são BENS e VANTAGENS prescritos nas normas constitucionais, enquanto que as garantias são instrumentos através dos quais se assegura o exercício desses direitos ou os repara, após violados.
Quais os tipos de Direitos Fundamentais previstos na Constituição?
Os Individuais e Coletivos; os Sociais; de Nacionalidade; Políticos; aqueles referentes à existência e funcionamento dos Partidos Políticos.
O parágrafo segundo do art da Constituição afirma que 'Os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte', o que isso acarreta?
Os direitos e deveres não se restringem ao art da constituição, podendo ser encontrados também ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados dos quais o Brasil faça parte. Dessa maneira, a lista de direitos do art 5, por exemplo, não é taxativa (exaustiva), é um rol exemplificativo de direitos, podendo haver outros. Sendo aberta também a novas conquistas.
Os direitos e garantias fundamentais são direcionados para as pessoas físicas?
Não, são direcionados para as pessoas físicas e jurídicas! Todos os direitos que puderem ser estendidos para as pessoas jurídicas o serão.
Os direitos fundamentais são eficazes em que sentido, horizontal ou vertical?
Nos dois sentidos! Vertical quando o direito limita a ação do Estado para proteção do indivíduo e Horizontal quando o direito limita as ações dos próprios indivíduos para a proteção dos demais indivíduos.
Quais os direitos ditos ser de Primeira Dimensão?
São os direitos fundamentais de cada INDIVÍDUO. Esses direitos foram conquistados com a ascensão dos Estados Liberais e visavam proteger o cidadão dos atentados governamentais contra sua liberdade individual. São as liberdades negativas, clássicas ou liberdades formais. Abrangem, principalmente, os Direitos Políticos e os Direitos Civis.
Quais os direitos ditos ser de Segunda Dimensão?
Reflete a busca da igualdade material, característica da ascensão dos Estados Sociais, que tomaram o lugar dos Liberais. Não visavam apenas a proteção do cidadão contra as ações do estado, mas previam ações efetivas estatais para garantir a justiça social e os direitos da sociedade (igualdade econômica, social e cultura). São as liberdades positivas, os Direitos Sociais.
Quais os direitos ditos ser de Terceira Dimensão?
Abrangem os Direitos Coletivos e Direitos Difusos. São os direitos que os indivíduos, agregados, possuem. Tais como Paz, Meio-Ambiente, Desenvolvimento e Progresso. Relacionados com os Estados Democráticos de Direito.
O parágrafo primeiro do Art. 5 da Constituição afirma que 'as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata', o que isso quer dizer?
Que serão aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Além disso, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las.
Quais as consequências do parágrafo 3o do Art. 5 para o tratamento dos Tratados Internacionais?
Os tratados internacionais passam a ser divididos em dois: Os que NÃO VERSAM sobre direitos humanos, que, após aprovados, terão força de lei ordinária e os que VERSAM sobre direitos humanos, que, se passarem por rito constitucional - aprovados em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros - terão força de emenda constitucional. OBS: os que VERSAM e não passarem por rito constitucional serão SUPRALEGAIS - acima das leis, abaixo da constituição -, simplesmente pelo fato de versarem sobre Direitos Humanos.
O que diz o Parágrafo 4o do Art. 5 da Constituição?
Que o Brasil se submetea Jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Segundo o caput do artigo 5o, a quem é garantida a inviolabilidade do Direito à Vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à liberdade e à propriedade?
Apesar do caput falar que 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade...', o STF considera que não só aos estrangeiros residentes no país são garantidos esses direitos, também são garantidos aos estrangeiros em trânsito pelo país.
O primeiro inciso do artigo 5o diz que 'homens e mulheres são iguais em termos de direitos e obrigações, nos termos dessa Constituição'. A que princípio constitucional esse inciso remete?
Ele remete ao Princípio da Isonomia ou da Igualdade, que também está presente no CAPUT do art 5, que fala que 'Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se...'. Esse princípio diz que a lei deve tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais.
O inciso II do art. 5 remete ao Princípio da Legalidade ou Princípio da Liberdade. Que inciso é esse e o que diz esse princípio?
'II-ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.' No ponto de vista do particular, significa que este tem atuação livre (autonomia da vontade) podendo fazer tudo que a lei não proíbe. Já do ponto de vista da administração, esse princípio transforma-se no princípio da legalidade estrita, em que aquela só poderá fazer o que a lei permitir.
Inciso III, art 5, fala sobre tortura e tratamento desumano ou degradante.
III - Ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Os incisos IV, V e IX do art. 5o tratam da liberdade de manifestação artística e de pensamento. O que dizem esses incisos?
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
Os incisos VI, VII e VIII do art. 5 tratam da liberdade de crença e culto. O que dizem esses incisos?
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
O inciso X trata da intimidade e da vida privada, nele é dito que 'são invioláveis, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ...
... assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.'
Art. 5 - XI - 'a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo ...' . O que se entende por casa? Quais as exceções para poder penetrá-la sem consentimento do indivíduo?
Casa, segundo o STF, tem sentido amplo, podendo ser o lar, escritório, consultório, qualquer recinto privado não aberto ao público... Pode ser penetrada sem autorização: em caso de flagrante delito, para prestar socorro, em caso de desastre ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
Art. 5 - XII - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, ...
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Por que se diz que o inciso XIII do Art. 5 - 'é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei esbelecer'. - tem eficácia contida?
Porque nela o constituinte regulou os interesses naquele assunto, possibilitando sua aplicação imediata, não dependendo de outra lei. Entretanto, o constituinte também abriu espaço para que o direito de que ela trata seja restringido (CONTIDO!) posteriormente por outra norma (constitucional ou infraconstitucional).
O artigo 5o tem dois incisos que tratam da Liberdade de Informação, o XIV e o XXXIII, o que falam esses incisos?
XIV - é assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgão públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, SOB PENA de RESPONSABILIDADE, resguardadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do estado e da Sociedade.
O que o inciso XV do art 5o fala sobre a liberdade de locomoção?
'XV - é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos desta lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.'
Dessa forma, em vigência de Estado de Defesa ou de Sítio, esse direito pode ser restringido. Além disso, não só o indivíduo é dotado de liberdade, mas seus bens também o são. Dessa forma o habeas corpus pode ser concedido para um indivíduo ou para seus bens.
No caso de reunião pacífica, sem armas, é necessária autorização?
Não! É necessário apenas um prévio aviso a autoridade competente e essas reuniões não podem frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Em que casos não pode haver associação Em que casos a criação dessas ou de cooperativa precisa de autorização?
A liberdade de associação é plena, desde que tenha fins lícitos, sendo vedada as de caráter preliminar. A criação dessas independem de autorização, sendo, também, vedada a autorização estatal em seu funcionamento.
O que é necessário para a suspensão das atividades e para a dissolução de uma associação?
Para a suspensão das atividades basta uma decisão judicial simples. Para a dissolução da associação é necessária uma decisão judicial transitada em julgado.
Quais os principais direitos envolvidos na relação entre uma associação e seus membros?
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.
O direito de propriedade é absoluto?
Não! Apesar de 'ser garantido o direito de propriedade (inciso XXII) ' esta pode ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública (inciso XXIV) ou caso não esteja cumprindo sua função social (inciso XXIII),
Em que casos pode ocorrer a desapropriação?
Em casos de necessidade ou utilidade pública (para que algum interesse público seja alcançado) ou em casos de em casos de interesse social(para realizar melhorias sociais). Nesses 3 casos haverá JUSTA e PRÉVIA indenização em DINHEIRO. Desapropriações de solos urbanos não edificados ou subutilizados, desapropriações com fins de reforma agrária ou expropriações daquelas terras que estiverem sendo utilizados para cultivos de psicotrópicos obedecerão a regras diferentes.
Como será a desapropriação de solo urbano não edificado ou subutilizado?
Não será como as desapropriações ordinárias previstas no inciso XXIV do art 5o O responsável será o Poder Municipal, a desapropriação será o último recursos e será paga por meio de títulos da dívida pública com prazo de resgate de até 10 anos.
Como será a desapropriação com fins de reforma agrária?
Não será como as desapropriações ordinárias previstas no inciso XXIV do art 5o. O responsável será a União, somente se aplicará àquele imóvel que não cumprir sua função social, mediante indenização justa e prévia, por meio de títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos, podendo ser resgatáveis apenas a partir do segundo ano de sua emissão. Se houver benfeitorias úteis ou necessárias, essas serão indenizadas em dinheiro. Ainda, a transferência desses imóveis devido à desapropriação, será livre de impostos.
Como ocorrerá a desapropriação de terras utilizadas para cultivos ilícitos de psicotrópicos?
O termo mais correto seria expropriação (ou confisco), e será imediata, sem direito a qualquer indenização. Toda área será expropriada, não apenas aquela em que houve o cultivo.
Em que casos autoridade competente poderá usar de propriedade particular?
Em casos de iminente perigo público ela pode usar. A indenização é assegurada APENAS se houver danos. O nome disso é Requisição Administrativa. Está no Art. 5.
Que propriedades rurais não serão objetos de penhora para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
As pequenas propriedades rurais, desde que sejam trabalhadas pela família. A lei que disporá sobre os meios de financiamento dessas atividades.
Que direitos os autores têm sobre suas obras? Esses direitos podem ser transmitidos?
Art 5 - Inciso XXVII. Têm o direito EXCLUSIVO de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esses direitos são transmissíveis aos herdeiros dos autores, pelo tempo que a lei fixar.
Art. 5 - XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) ...
o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
Quais as garantias que o Artigo 5 dá aos autores de inventos industriais?
Privilégio temporário para a utilização dos seus inventos, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico do país.
Quem a constituição protege melhor, os autores de obras ou os de inventos industriais?
Os de obras, que tem direito exclusivo (inciso XXVII) sobre a reprodução, utilização e publicação de suas obras, enquanto que os autores de inventos industriais gozam apenas de privilégios temporários (inciso XXIX).
Como se dá a sucessão de bens de estrangeiros situados no País?
A constituição assegura o direito de herança (inciso XXX). Caso o falecido seja estrangeiro e seus bens aqui estiverem, a lei brasileira atuará em benefício dos filhos e cônjuges brasileiros, aplicando a lei que seja mais favorável a estes, seja a lei brasileira ou a lei do estado do falecido.
Quem promoverá a Defesa do Consumidor, segundo o Art. 5 da Constituição?
O Estado, na forma da lei.
A quem é assegurado o Direito de Petição aos Poderes Públicos - em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder - e o direito de se obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal?
É assegurado a TODOS, independentemente do pagamento de taxas (inciso XXXIV).
O inciso XXXV do Art. 5o da Constituição afirma que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Esse inciso retrata que princípio?
O princípio da inafastabilidade do Judiciário ou princípio do livre acesso ao Judiciário. Sempre que algum direito for ameaçado pode-se recorrer diretamente ao Judiciário. As exceções são os casos de Justiça Desportiva e em casos de habeas datas. Esse princípio está alinhado com o sistemas de freios e contrapesos da tripartição funcional dos poderes.
O inciso XXXIV do Art 5o afirma que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou coisa julgada' remete a que princípio da constituição?
Princípio da Irretroatividade da Lei. Que não agirá contra direito adquirido, contra decisão judicial de que não caiba mais recurso e contra ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Que incisos do art 5o garantem o Princípio do Juiz Natural ou legal, no qual todos terão direito a um julgamento imparcial e legal?
O inciso XXXVII afirma que 'não haverá juízo ou tribunal de exceção', ou seja, não poderá ser formado um determinado tribunal para uma determinada causa, essa formação tem que ser imparcial, não causal. Ademais, o inciso LIII, que afirma que 'ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente'.
No art 5o, inciso XXXVIII a CF reconhece a instituição do tribunal do júri, dando-lhe 4 garantias:
I - a plenitude de defesa II - o sigilo das votações III - a soberania dos vereditos IV - a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A garantia de competência do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, prevista no inciso XXXVIII da CF, é absoluta?
Não. Há exceções previstas na própria CF. Algumas autoridades detém foro especial por prerrogativa de função, sendo essas julgadas originariamente por certos tribunais do Poder Judiciário.Exemplos são: prefeitos, juízes, promotores, membros do congresso, pgr, presidente, vice, ministros...
Ou seja, nem todos os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo tribunal do júri.
A constituição de um estado pode retirar competência do Tribunal de Júri para julgamento de crimes dolosos contra vida fora as exceções previstas na própria CF?
Não!! Isso é decisão do STF, competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro ou prerrogativa de função estabelecido exclusivamente por decisão estadual. O código legislativo não pode atribuir, por exemplo, competência para o TJ julgar um determinado vereador de uma cidade.
O que o inciso XXXIX, que diz que 'não há pena sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal', significa?
Que para um crime ser caracterizado como um crime alguma lei deve existir antes que o crime tenha sido cometido, tipificando-o como um crime. Ademais, para que uma pena possa ser aplicada ela tem que estar definida antes do ato.
A lei penal pode retroagir?
Segundo o art.5, inciso XL: 'a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'.
Quais discriminações atentatórias dos direitos e liberdades fundamentais serão punidas?
Segundo o art 5o, 'qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais será punida pela lei'
Segundo o Art. 5, quais são os crimes inafiançáveis?
O RACISMO e a AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, que além de inafiançáveis são imprescritíveis; o conjunto 3TH (Terrorismo-Tortura-Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins-Crimes Hediondos), que além de inafiançáveis são insuscetíveis de graça e de anistia.
Quem responderá por crimes do conjunto 3TH?
Esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça e de anistia. Responderão por esses os mandantes, os executores e os que, pudendo evitá-los, se omitirem.
O Art. 5, inciso XLV, prevê a individualização da pena. O que ele diz?
Que nenhuma pena passará da pessoa do condenado! Quando algum sucessor receber bens do condenado, a obrigação de reparar o dano e a decretação de bens poderá ser estendida ao sucessor até o limite do patrimônio transferido.
Quais as penas que o Art. 5 prevê? Quais as penas que o Art. 5 proíbe?
Ele prevê, em uma lista que não é taxativa, privação da liberdade, multa, perda de bens, perda ou interdição de direitos e prestação social alternativa. Ela proíbe penas de morte - SALVO EM CASOS DE GUERRA -, tortura, penas perpétuas, banimento, trabalho forçado e penas cruéis.
Segundo o Art. 5, inciso XLVIII, as penas serão cumpridas em estabelecimentos distintos, de acordo com quais critérios?
De acordo com o sexo do apenado, idade e natureza do delito.
Quais as garantias aos presos listadas nos incisos XLIX e L?
A eles são asseguradas o respeito à integridade física e moral e às de sexo feminino, em especial, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Quais os brasileiros que poderão ser extraditados?
APENAS os naturalizados, e em dois casos. I - crime comum, praticado antes da naturalização; II- comprovado envolvimento com tráfico ilícito. ADEMAIS, não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
O Art. 5 prevê que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', quais outras garantias que esse art. dá àqueles em processo judicial (incisos LV, LVI e LVII)?
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa..
LVI - são inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
LVII - ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Eu devo me submeter a identificação criminal mesmo em posse de meus documentos civis?
LVIII - o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
Art. 5 LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal... o que isso significa?
A ação penal pública é privativa do Ministério Público. Entretanto, havendo inércia deste, será admitida ação privada.
O Art. 5 da CF estabelece em que casos a Lei pode restringir a publicidade dos atos processuais...
quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Salvo os casos militares, quais os dois casos em que alguém pode ser preso (inciso LXI)? Quem deve ser comunicado quando isso acontecer?
A prisão só pode acontecer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Caso aconteça, deve ser comunicada imediatamente ao juiz responsável e à família ou pessoa pelo preso indicada. O preso será informado de seus direitos no momento da prisão e lhe será assegurada a assistência da família e de um advogado. Ademais, ele terá direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e pelo seu interrogatório.
O que acontecerá com a prisão que for considerada ilegal?
Será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Ademais, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.
Quais as exceções para a ocorrência de prisão civil por dívida?
As duas PREVISTAS no Art. 5 são a do responsável pelo inadimplento inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada ilícita pelo STF.
Quais os 5 remédios constitucionais?
Ação popular, habeas corpus, habeas datas, mandado de segurança e mandado de injução.
Quem pode usar o habeas corpus? Em que casos é usado?
Qualquer pessoa. É usado quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O impetrante é o autor da ação constitucional, paciente o indivíduo em favor do qual se impetra e quem pratica o abuso é o impetrado. O HC pode ser preventivo, se alguém se achar ameaçado de sofrer a violência, ou repressivo, quando a violência já tiver sindo consumada.
Cabe Habeas Corpus a punições militares? E em processos em que as penas não puderem resultar em privação dos direitos de liberdade?
NÃO. Salvo os casos em que os pressupostos de legalidade da prisão forem obedecidos, tais como licitude das provas, hierarquia, punições e delitos previstos no código militar. Também não cabe em processos em que o direito de liberdade não possa ser privado, tais como em processos em que o máximo que pode acontecer é uma pena pecuniária, não cabe HC.
Em que casos pode-se usar Mandado de Segurança?
Para proteger direito líquido e certo, NÃO amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso for AUTORIDADE PÚBLICA ou AGENTE DE PESSOA JURÍDICA no exercício de atribuições do PODER PÚBLICO. O Mandado de Segurança pode ser individual ou coletivo.
Quem pode impetrar mandado de segurança individual? E coletivo?
Individual: assim como HC, qualquer um. Coletivo: partido político com representação no Congresso ou organização sindical, entidade de classe, associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros e associados. Ademais, a impetração do mandado de segurança coletivo em proteção aos associados não depende da aprovação destes.
Não cabe mandado de segurança contra...
Atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista, contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo ou contra decisão judicial transitada em julgado.
Controvérsia em matéria de direito impede concessão de mandado de segurança?
Isso é uma súmula! Não impede. Entretanto, controvérsia em matéria de fato impede.
Qual o prazo para impetração do mandado de segurança após a ciência do ato a ser impugnado pelo interessado?
120 dias!
Em que casos será concedido Mandado de Injução?
Sempre que a falta de norma regulamentadora ternar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Dessa forma ele ocorrerá em virtude de normas constitucionais de eficácia limitada e da falta de normas regulamentadoras.
Quando usar o Habeas Data?
Para tomar conhecimento de informações relativas à pessoa do Impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas. Também para ratificar esses dados, quando não se prefira fazer por processo sigiloso. O impetração do HD é uma exceção do princípio da inafastabilidade do judiciário, pois para que ele seja impetrado é necessário que se esgotem os procedimentos administrativos no órgão em questão.
Quem pode propor ação popular? Para quê?
Qualquer cidadão, mas brasileiro. É proposta para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais.
O art. 5 define algumas assistências e atos gratuitos, quais são eles?
Aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica integral. Para os reconhecidamente pobres são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. À TODOS, são gratuitos as ações de HC e HD.
O Estado indenizará o condenado... (art. 5)
por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo fixado pela sentença.
Quais as garantias quanto a dinâmica do processo que a CF, em seu art. 5, garante?
A razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade (presteza, qualidade) de sua tramitação.
Quais os 10 direitos Sociais previstos no Art. 6 da CF?
Educação, Saúde, Lazer, Alimentação, Moradia, Assistência aos Desamparados, Previdência Social, Trabalho, Segurança e a Proteção à Maternidade e à Infância.
Qual a forma de garantia dos direitos sociais?
O princípio da proibição do retrocesso. O poder público não pode retirar direito já conquistado. Seria, por exemplo, inconstitucional uma lei que prejudicasse um direito social já concretizado.
O Estado pode não concretizar inteiramente todas as ações devido ao princípio da Reserva do Possível, mas deve garantir, pelo menos, o Mínimo Existencial.
É um princípio aceito no contexto dos Direitos Sociais. O Estado tem que fornecer, pelo menos, o Mínimo Existencial, que é o mínimo que alguns cidadão precisam para sobreviver com dignidade.
Que tipo de lie irá regulamentar a relação d emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa e causa?
Lei complementar. Esse é o único direito fundamental que será especificado por lei complementar. Esta ainda terá que prever indenização compensatória e outros direitos em caso de despedida arbitrária.
Além de ser fixado em lei, quais outras exigências que a CF fez sobre o salário mínimo?
Nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades básicas e às da família do trabalhador, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo e sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
Segundo o art. 7 da CF, o piso salarial é um Direito Social do trabalhador, esse piso será proporcional a dois fatores que são...
Á extensão e à complexidade do trabalho.
O Art. 6 fornece alguns prazos limites para ações trabalhistas, quais são esses prazos?
Para trabalhadores rurais e urbanos, o prazo prescricional é de 5 anos, ou seja, só pode entrar com ação até 5 anos depois do fato. Além disso, se o contrato se encerrar, outro limite é adicionado: só pode entrar com ação até dois anos após o fim do contrato. Lembrando que, em casos de fim de contrato, os dois prazos - 5 e 2 - tem que ser obedecidos.
Quais os limites fixados na CF para a idade do trabalhador?
O trabalho só será admitido para maior de 16 anos, salvo na condição de APRENDIZ, que pode ser a partir dos 14 anos. No caso de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, não será permitido menores de 18.
Para os trabalhadores urbanos e rurais, inclusive funcionários públicos a CF define a carga-horária de trabalho exigida, quantas horas?
Diariamente é de 8 horas, no máximo. Na semana, de 44 horas, no máximo.
Quais as garantias que a constituição oferece aos sindicatos?
Não necessitarão de autorização do Estado para funcionar, embora tenham que se registrar, e o Poder público não poderá neles interferir. Para uma determinada classe só poderá haver uma organização sindical por base territorial. Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado. É vedada a dispensa daqueles trabalhadores que se candidatarem a cargos representativos até um 1 ANO após a candidatura e, se eleitos, 1 ANO após o fim do mandato, salvo de cometerem faltas graves previstas em lei.
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