Legislação de trânsito

Ministério das cidades
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CiretranCircunscrições regionais de trânsitoCircunscrições regionais de trânsitoSão subdivisões do Detran que atuam nas regiões dos estados e municípios, como sul ou norteJARIsJuntas administrativas de recursos e infraçõesJuntas administrativas de recursos e infraçõesJulgam possíveis abusos que possam vir a ocorrer entre motoristas e alteridades de trânsitoDNITDepartamento Nacional de infraestrutura de transportesDepartamento Nacional de infraestrutura de transportesCuida da qualidade das estradas, ferrovias e trechos navegáveis.DERDepartamento de estradas de rodagemDepartamento de estradas de rodagemCuidava das estradas do país, foi substituído pelo DNIT.PRFPolícia Rodoviária FederalPolícia Rodoviária FederalFaz o patrulhamento ostensivo, ou seja, o mais visível possível, das estradas.PMPolícia MilitarPolícia MilitarFaz a fiscalização do trânsito, quando e segundo acordo firmado entre os órgãos executivosCETRANConselho Estadual de trânsitoConselho Estadual de TrânsitoSubdivisão do CONTRAN que atua nos Estados.CiclomotorÉ um veículo de duas rodas que tenha até 50 cilindradasACCAutorização para conduzir ciclomotores, não é uma CNHCNHCarteira nacional de habilitaçãoRequisitos para obter uma CNH* Ser penalmente imputável * Saber ler e escrever ( não significa ter ido a escola ) * Ter algum documento de identificação * Ter cadastro de pessoa física ( CPF )CNH classe AVeículos de 2 ou 3 rodas com mais de 50 cilindradasCNH classe BVeículos de 4 rodas ou mais com no máximo 3500 kg ,incluindo o reboque, se tiver, e no máximo 8 passageiros. A partir dela todas as classes seguintes incluem a anterior menos a ACNH classe CCom o reboque, pode ter no máximo 6000 kgCNH classe DPode ultrapassar os 8 passageirosCNH classe ENão há restriçõesTipos de combinação entre CNH classe A, B e ACCCNH classe B e ACC e CNH classe AB que é a junção da A e B no mesmo documentoExames para averiguar as capacidades do candidato para conduzir um veículo* Exame físico * Exame mental * Exame de avaliação psicológicaPeríodo de duração do processo de habilitação12 mesesProcedimento adotado caso o prazo para obter a CNH seja ultrapassadoO candidato terá de reiniciar seus estudosA quem é permitido o reaproveitamento dos cursos já realizadosAs pessoas que não concluíram o processo por motivos que fogem ao seu controle. Isso não se aplica a quem foi normalmente reprovado ou conscientemente omisso.