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Crimes contra a administração pública

Terms in this set (22)

Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valoe ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
Peculato culposo
Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
Peculato mediante erro de outrem
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Inserir ou facilitar o funcionário autorizado a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo: sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente
Concussão
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
Corrupção passiva
Solicitar ou receber para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. deixar o diretor de penitenciária um agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico
Condescendência criminosa
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
Advocacia administrativa
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Abandono de cargo público, se do fato resulta prejuízo público
Pena: Detenção de três meses a um ano, e multa
Abandono de cargo público, se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira
Pena: detenção de um a três anos, e multa
Violação de sigilo funcional
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
funcionário público
Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública
Equiparação a funcionário público
Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública
quando o funcionário modificar a, sistema o programa, sem autorização ou solicitação de autoridade competente
modificação ou alteração Não autorizada de sistema de informação
aplicar verbas ou rendas públicas de forma diversa do estabelecido em lei
emprego irregular de verbas públicas
se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido, ou, entrega cobrança por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza
excesso de exação
praticar violência no exercício da função ou a pretexto de exercê-la
violência arbitrária
entrar em exercício antes de satisfazer as exigências legais ou depois continuando a exercer sem autorização depois de saber que foi oficialmente exonerado, removido, substituído ou suspenso
exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
revelar facilitar revelação de fato que devo permanecer em segredo
violação de sigilo funcional
devassar sigilo de proposta de concorrência pública ou proporcionar terceiro ensejo de devassá-lo
violação do sigilo de proposta de concorrência
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