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Na ELABORAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS disciplinares dos estabelecimentos ----------- do estado, ALÉM DO ÓRGÃO ESPECÍFICO, participam o CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO, o JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS e o CONSELHO SECCIONAL DA OAB, observando-se, entre outros Princípios, a RESOLUÇÃO da ONU acerca do TRATAMENTO DO RECLUSO.