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CACD DIREITO INTERNACIONAL

Terms in this set (309)

a) controvérsias entre Estados-partes relativas à interpretação ou aplicação da presente parte e dos anexos com ela relacionados;
b) controvérsias entre um Estado-parte e a Autoridade relativas a:
i) atos ou omissões da Autoridade ou de um Estado-parte que se alegue constituírem violação das disposições da presente parte ou dos anexos com ela relacionados ou das normas, regulamentos e procedimentos da Autoridade adotados de conformidade com as mesmas disposições; ou
ii) atos da Autoridade que se alegue constituírem abuso ou desvio de poder;
c) controvérsias entre partes num contrato, quer se trate de Estados-partes, da Autoridade ou da empresa, de empresas estatais e de pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, referidas na alínea b do nº 2 do artigo 153º, relativas a:
i) interpretação ou execução de um contrato ou de um plano de trabalho; ou ii) atos ou omissões de uma parte no contrato relacionados com atividades na área que afetem a outra parte ou prejudiquem diretamente os seus legítimos interesses;
d) controvérsias entre a Autoridade e um candidato a contratante que tenha sido patrocinado por um Estado, nos termos da alínea b do nº 2 do artigo 153, e preenchido devidamente as condições estipuladas no nº 6 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 13 do anexo III, relativas a uma denegação de um contrato ou a uma questão jurídica suscitada na negociação do contrato;
e) controvérsias entre a Autoridade e um Estado-parte, uma empresa estatal ou uma pessoa jurídica, singular ou coletiva, patrocinada por um Estado-parte nos termos da alínea b do nº 2 do artigo 153, quando se alegue que a Autoridade incorreu em responsabilidade nos termos do artigo 22 do anexo III;
f) quaisquer outras controvérsias relativamente às quais a jurisdição da Câmara esteja expressamente prevista na presente Convenção".
(Página 372).
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