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CACD - POLÍTICA INTERNACIONAL

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A adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, em uma conjuntura internacional caracterizada pelos constrangimentos do pós-guerra, foi essencial para conscientizar governos e sociedades da necessidade de definir e respeitar direitos fundamentais de todos os seres humanos. Durante os anos 1970, o Brasil tinha uma atuação mais soberanista em sua política externa em relação ao tratamento de questões de direitos humanos. Além disso, a ditadura militar vigente no país adotava uma posição mais defensiva quando se tratava destes temas. Mesmo se, em 1977, o Brasil foi eleito para ocupar uma cadeira na extinta Comissão de Direitos Humanos da ONU, o país tentou resguardar sua soberania dentro do órgão, adotando ações defensivas sobre este tema. Com a redemocratização, a partir de 1985, o Brasil entrou com o processo de ratificação de três importantes tratados gerais de proteção: os dois Pactos de Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Em 1989, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. A Convenção sobre o Direito das Crianças foi ratificada em 1990 e a Convenção sobre o Direito dos Refugiados em 1992. Em 1993, durante a Conferência internacional para Direitos Humanos em Viena, o Brasil ganhou papel de destaque na comissão para a redação da declaração final, com a presidência de Gilberto Sabóia na comissão.
(Página 225).
A Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudanças Climáticas foi um dos cinco acordos negociados no âmbito da Conferência das Nações Unidas para Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), que ocorreu no Rio de Janeiro em 1992. Foi previsto na Convenção Quadro de Mudanças Climáticas, que, após a CNUMAD, promover-se-iam Conferências entre os Estados Partes (COP) para negociar sobre a temática de mudanças climáticas mais profundamente. O Protocolo de Kyoto foi, portanto, resultado da III COP, que ocorreu no Japão, na cidade de Kyoto em 1997. O primeiro erro do item está na afirmação que o Protocolo de Kyoto foi assinado e ratificado pelo conjunto dos integrantes da ONU. Segundo o artigo 22 do Protocolo, ele só poderá ser ratificado pelos Estados Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, e não por todos os membros da ONU, como afirma o item. Além disso, ele não foi ratificado nem por todos os membros da Convenção-Quadro, que conta hoje com 195 ratificações, enquanto o Protocolo possui atualmente 193 Estados Partes (192 Estados e um grupo regional, a União Europeia) - sendo que os EUA não ratificaram o Protocolo. O Protocolo de Kyoto determinou um tratamento diferenciado para as partes do acordo definindo em seu artigo 3, metas específicas para países presentes no Anexo 1 da Convenção (39 países desenvolvidos incluindo a Comunidade Econômica Europeia). A meta para os países do Anexo I era de reduzir as emissões de gases estufa em 5% sobre o que esses Estados emitiam em 1990, no período de 2008 a 2012. Existiu, portanto, o estabelecimento de limites para a emissão de gases estufa, como afirma o item, mas ele não foi feito para todos os Estados Partes no Tratado. Durante a 17ª COP que ocorreu em Durban em 2017, foi acertado a extensão do Protocolo de Kyoto até 2017. A Rússia, o Japão e o Canadá anunciaram, neste encontro, seu desvinculo com o acordo.
(Página 226).
(Página 225).
O item está incorreto ao relacionar a abertura econômica chinesa com a abertura soviética e por afirmar que a inflexibilização do regime impôs problemas a ambas as economias. Como salienta Eric Hobsbawm, apesar dos seus atrasos e misérias, a China nunca teve os complexos tão típicos da URSS e de outros países socialistas que queriam a qualquer preço «alcançar e ultrapassar» os países capitalistas avançados. O cisma sino-soviético, que ocorreu em 1962, teve suas causas relacionadas com o afastamento ideológico entre a China e a Rússia de Kruschev, pela negação da URSS em transferir tecnologia nuclear para a China, além das mudanças no modelo econômico chinês que eram criticadas pelos soviéticos. Em relação a modernização chinesa, desde 1979, dois anos após a morte de Mao T'se Tung, e sob a liderança do veterano dirigente Deng Xiaoping, a China começou a se colocar na órbita da «modernização» e da economia «globalizada». Desde a chegada de Deng, a economia chinesa, quase totalmente fechada desde 1949, abriu-se de modo gradual, e mostrou uma das maiores taxas de crescimento do mundo, ao redor de 10% por ano. Já a abertura econômica soviética, iniciada através da Perestróica, não ocorreu de forma gradual e não foi bem sucedida como a chinesa, o que resultou no fim da União Soviética em 1991. Ou seja, a flexibilização do regime chinês não interpôs obstáculos diretos ao crescimento da economia chinesa, como afirma o item. De acordo com o economista Joseph Stiglitz, o modelo de gradualismo chinês opõe-se a terapia de choque soviética.
(Página 229).
A China foi aceita na Organização Mundial do Comércio em setembro de 2001, depois de exaustivas negociações que iniciaram em 1986, data que o país submeteu seu pedido de entrada à organização. O item está incorreto já que, ao final das negociações, a China aceitou uma série de compromissos visando liberalizar seu regime com o objetivo de integrar-se mais efetivamente na economia mundial. As negociações com os seus principais parceiros internacionais, Estados Unidos e União Europeia, estimularam a economia chinesa a concluir prévios acordos sobre modalidades concretas de mútua abertura das economias entre os acordos, a China concordou em estabelecer um tratamento de não discriminatório a todos os membros da OMC; abolir as práticas de estabelecimento de preços diferenciados entre produtos que estão destinados a serem vendidos na China e fora da China; além disso, o país não poderá controlar os preços para oferecer proteção aos seus fornecedores nacionais. Durante o processo de negociações, a China conseguiu manter o direito de conservar um regime de comércio de Estado exclusivo para produtos como cereal, tabaco, combustíveis e minerais. Por um período de 12 anos foi estipulado que um mecanismo de salvaguarda transitório seria aplicado no caso das importações de produtos de origem chinesa causarem dano a outros produtores. O item está incorreto, porque a China não manteve fechadas suas fronteiras aos produtos estrangeiros e não possui uma reduzida capacidade de consumo.
(Página 229).
A V Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio de 2003, realizada em Cancún, no México, encerrou-se sem produzir os resultados a que se propunha. Os embates que marcaram seus trabalhos, e que culminaram no impasse que levou Luis Emesto Derbez, Secretário de Relações Exteriores do México e Presidente da Conferência, a declarar de maneira abrupta o seu encerramento às 16h do último dia, terminaram a reunião sem nenhum acordo concreto. Ao invés de uma Declaração Ministerial que desse rumo à continuação da Rodada multilateral de negociações comerciais, iniciada em Doha em 2001, o encontro produziu um pequeno comunicado final de seis parágrafos, cuja parte operativa resumia-se a procurar manter vivo o processo negociador. O item está incorreto, portanto, quando afirma que a agenda do encontro foi cumprida e que se chegou ao fim dos trabalhos durante a reunião de Cancun. A reunião correspondeu ao fracasso previsto e não conseguiu encontrar uma solução para o contencioso agrícola. Segundo o ex-ministro Celso Amorim, a reunião de Cancún deteriorou-se graças a um acerto tático entre Estados Unidos e União Europeia, que, ao invés de auxiliar para o progresso das negociações, abriu a possibilidade de que os subsídios à exportação não fossem eliminados para certos produtos. A fórmula para acesso aos mercados não atendia, assim, aos interesses exportadores do Mercosul e de outros países em desenvolvimento. O item está, no entanto, correto na parte que afirma que o Brasil teve papel de destaque durante a reunião. Foi às vésperas da Reunião de Cancún, que o Brasil e outros Estados interessados no tema da agricultura se reuniram no G20, conhecido como G-20 comercial - uma vitória da diplomacia brasileira.
(Página 229).
A Organização das Nações Unidas foi fundada em 26 de junho de 1945 com 50 Estados membros. No contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, era necessário um novo organismo internacional que assegurasse a paz e fizesse valer o direito internacional. Atualmente, com 192 Estados Associados e um contexto internacional completamente modificado, a necessidade de uma reforma institucional na ONU foi colocada novamente em pauta. Ao assumir a Secretária-Geral da Organização em 1997, KofiAnnan decidiu promover a agenda da reforma e publicou, no mesmo ano, relatório chamado 'Renewing the United Nations: a programme for reform'. Entre os temas debatidos, sob o amplo título "reformas da ONU", ressaltam-se: a reforma do CSNU, o processo de revitalização da Assembleia Geral e o fortalecimento do ECOSOC, além das negociações sobre coerência do sistema e das reformas administrativas. Em 2005, o Secretário-Geral da ONU, KofiAnnan, decidiu convocar um painel com 16 pessoas com experiência e conhecimento sobre os órgãos das Nações Unidas para analisar e criar propostas para a reforma do sistema onusiano. O Painel entregou ao Secretário-Geral da ONU um documento intitulado "Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade comum", que propunha 101 recomendações a serem submetidas aos membros da ONU. Mesmo se algumas reformas foram alcançadas, como na Secretaria Geral com a criação do posto de Vice‐Secretário-Geral e o surgimento de um departamento de assuntos econômicos e sociais - resultante da fusão de três departamentos existentes -, um consenso sobre as reformas institucionais e políticas é cada vez mais difícil.
(Página 237).
(Página 236).
A atual estrutura do Conselho de Segurança apresenta quinze membros: os cinco permanentes com poder de veto (Estados Unidos, Rússia, China, Inglaterra e França) e dez membros rotativos, eleitos para um período de dois anos, sem direito a reeleição. Em 2005, o então Secretário-Geral da ONU, KofiAnnan apresentou o projeto "In larger freedom: towards development, security and human rights for all". O relatório apresenta dois modelos de reforma. O primeiro propõe a criação de seis novos assentos permanentes, mas sem direito a veto (de acordo com distribuição regional: dois para África, dois para Ásia, um para Europa e outros e um para América Latina e Caribe) e três assentos não permanentes, com mandato de dois anos, não renováveis. O segundo modelo propõe a criação de oito assentos não permanentes, com mandato de quatro anos e com direito a reeleição, e um assento não permanente nos moldes atuais (mandato de dois anos, sem reeleição). Foi apenas em setembro de 2008, pela primeira vez, que a Assembleia Geral aprovou por consenso, que os membros deveriam dar início a uma negociação para a reforma do Conselho de Segurança, mas que não produziu efeitos práticos. Além destas propostas, outras duas foram elaboradas em vista de reformar o Conselho de Segurança. Uma proposta foi feita pelo grupo formado por Alemanha, Brasil, Índia e Japão (G4), que estão mais alinhados com a primeira proposta e têm feito demandas fortes por uma ampliação de assentos permanentes.
(Página 237).
Os acordos de Bretton Woods estabelecidos em 1944, durante a Segunda Guerra Mundial, permitiram a reforma do sistema monetário e financeiro global, impondo o dólar ao conjunto do sistema capitalista e criando o Fundo Monetário Internacional (FMI), para financiamento temporário de países em crise na balança de pagamentos; e o Banco Mundial, com objetivo de financiar projetos de desenvolvimento e infraestrutura. Uma terceira organização que regulamentaria o comércio internacional deveria ser criada durante a reunião, mas os Estados não chegaram a um acordo final, estipulando o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) como o instrumento regulatório do comércio (este não era uma organização, mas apenas um acordo entre partes). A Organização Mundial do Comércio (OMC) foi apenas criada em 1995. Durante a reunião de Bretton Woods dois protagonistas principais expuseram seus projetos: John Maynard Keynes, que dirigia a delegação britânica, e Harry Dexter White, da delegação americana. Keynes propunha a criação de um sistema monetário mundial fundado sobre uma unidade de reserva nãonacional, conhecida como "bancor". Venceu, no entanto, a proposição americana de fundar uma instituição capaz de avaliar a condição econômica dos Estados, adotando um mecanismo multilateral de regulação, baseado em taxas de câmbio fixas (mas adaptáveis) e garantindo o socorro dos Estados em caso de crise da balança de pagamentos. A unidade monetária adotada pelo sistema Bretton Woods foi o dólar americano, que seria conversível ao ouro - o preço em dólares do ouro seria de US$35 por onça. O Brasil foi um dos 44 países que participaram da reunião de Bretton Woods, tendo como chefe da delegação brasileira o Ministro da Fazenda Arthur da Souza
(Página 239).
Como afirma o item, o BRICS (antigamente denominado BRIC) é um acrônimo para designar o grupo formado pelos países Brasil, Rússia, Índia, China e, mais recentemente, África do Sul. Os cinco países são considerados potências emergentes, contando com 40% da população mundial e estando entre as 10 maiores economias mundiais. O termo BRIC apareceu pela primeira vez em 2001 em um estudo elaborado por Jim O'Neill do Banco Goldman Sachs, intitulado "Building Better Global Economic BRICs". Esse estudo mostrava como as economias deste grupo de países iriam igualar as economias do grupo do G6 (Alemanha, EUA, Japão, Grã-Bretanha, França e Itália) em alguns anos. Além disso, o estudo previa que as quatro economias compreenderiam mais de 14% da produção mundial até o fim da década. Em 2011, eles já correspondem a 19% da produção global. As primeiras reuniões entre chanceleres dos BRIC ocorreram à margem da Assembleia Geral da ONU, nos anos de 2006 e 2007. O item está incorreto porque desde 2009, o BRIC organiza Cúpulas anuais, com a presença de Chefes de Estado e Governo, com o objetivo de discutir temas globais e estabelecer uma convergência de posições sobre temas diversos. A primeira cúpula ocorreu em Yekaterinbourg, na Rússia, em junho de 2009. A segunda Cúpula ocorreu em abril de 2010, em Brasília, conjuntamente com a IV Reunião de chefes de Estado e de Governo do Ibas. Durante esta Cúpula, houve uma institucionalização das cúpulas anuais dos BRIC e a convergência em diversos temas, como políticos e econômico-financeiros. Em abril de 2011, ocorreu a III Cúpula dos BRICS em Sanya, na China, que foi a primeira Cúpula desde a adesão da África do Sul em dezembro de 2010.
(Página 241).
O sistema de voto no Fundo Monetário Internacional, criado em 1944 com os Acordos de Bretton Woods, não segue o padrão de alguns organismos internacionais, "um país, um voto", e utiliza de um sistema de voto ponderado - quanto maior a quota-parte do país no FMI (determinada pela magnitude do PIB do país), maior capacidade de voto possui esse país dentro do Fundo. As quotas determinam, portanto, de quanto será o pagamento para que o país possa ingressar no FMI, a magnitude do financiamento que esse país pode receber e seu número de votos no organismo. Quanto maior for o PIB, maior pode ser a quota - os Estados Unidos de América, por exemplo, possuem a maior quota-parte do FMI, atualmente em 17,5% do total de quotas; já Palau, a menor economia do Fundo, possui 0,001% das quotas. Há uma revisão geral das quotas a cada 5 anos, mas para que seja aprovado o aumento de quotas para determinado país é necessária a aprovação de 85% dos votos (os EUA, consequentemente, são o único país com poder de veto, já que tem 17,5% de quotas-parte). A reforma da governança do FMI começou em 2006, quando os países membros se declararam a favor da redistribuição das quotas-parte e do poder de voto na instituição. Em 2008, foi concluído o primeiro passo do processo de reforma de quota e voz no FMI. A participação brasileira foi aumentada de aproximadamente 1,4% para 1,7%, tendo sido um dos países a receber maior aumento de quotas. Em outubro de 2010, o G20 financeiro chegou a um acordo sobre a reforma do FMI em decorrência do qual a participação do País foi mais uma vez majorada. Juntamente com Rússia, Índia e China, os países que formam o Bric, o Brasil passará a figurar entre os dez maiores quotistas do FMI. Trata-se de passo significativo na direção de um FMI mais representativo do peso dos países em desenvolvimento.
(Página 242).
Errada. Criada em 1996, a CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa) constitui foro com três objetivos gerais: a concertação político-diplomática; a cooperação em todos os domínios; e a promoção e difusão da Língua Portuguesa. O item está incorreto, porque a década de 1990 não qualifica um incremento nas relações Brasil- -África. Segundo José Sombra Saraiva, a primeira metade dos anos 90 foi de perplexidade para a diplomacia brasileira e de um refluxo em sua política africana. Contudo, na medida em que o MERCOSUL se consolidava e a África do Sul encerrava a era do apartheid, abriram-se novas possibilidades. Saraiva fala em «opções seletivas» em relação à política brasileira para a África nos anos 1990, afirmando que o Brasil, neste período, ampliou suas relações com países que exerciam certa liderança regional, por meio da qual seria possível atingir um maior número de países, sem a necessidade de estar presente em todos eles ao mesmo tempo, reafirmando a ideia de "Estado mínimo» que prevaleceu nos anos 1990. Neste sentido, a aproximação com a África do Sul de Nelson Mandela e a iniciativa da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZoPaCAS) configuraram como elementos estratégicos para retomar-se as antigas relações com a África Austral e com os países do Golfo da Guiné. Além disso, durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso, houve o fechamento dos postos diplomáticos em Adis Abeba (Etiópia), Dar es Salam (Tanzânia), Iaundê (Camarões), Kinshasa (República Democrática do Congo), Lomé (Togo) e Lusaca (Zâmbia), o que demonstra que não houve incremento nas relações com o continente.
(Página 243).
Não existe uma posição retraída brasileira na Organização Mundial do Comércio em relação ao combate de práticas protecionistas dos países e blocos economicamente mais fortes. Dentro do Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC (sistema que julga contenciosos relacionados ao comércio internacional), o Brasil é um dos Membros mais atuantes, contabilizando participação em 104 casos (até janeiro de 2012). A maioria das disputas brasileiras na área comercial ocorreu em relação aos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia, em oposição, principalmente, a medidas unilaterais de comércio. A segunda parte do item também está incorreta ao afirmar que o Brasil não demonstrava desconforto quanto pela forma que o Conselho de Segurança foi organizado na criação das Nações Unidas em 1945. Desde a existência de seu predecessor, o Conselho Executivo da Liga das Nações, a diplomacia brasileira exalta a meta de compor como membro permanente o órgão internacional de maior decisão. Durante os debates de 1944, em Dumbarton Oaks, o Brasil já buscava apoio à sua candidatura como membro pleno do Conselho de Segurança. Os EUA, na época, foram favoráveis à candidatura brasileira, contudo, a delegação britânica e a delegação soviética recusariam a presença brasileira no Conselho. Para ambos, afora os quatro grandes - Estados Unidos, União Soviética, Grã-Bretanha e China - seria considerada tão-somente a admissão da França.
(Página 244)
Ao assumir a Secretária-Geral da Organização em 1997, KofiAnnan decidiu promover a agenda da reforma e publicou, no mesmo ano, relatório chamado 'Renewing the United Nations: a programme for reform'. Entre os temas debatidos, sob o amplo título "reformas da ONU", ressaltam-se: a reforma do CSNU, o processo de revitalização da Assembleia Geral e o fortalecimento do ECOSOC, além das negociações sobre coerência do sistema e das reformas administrativas. Em 2005, o Secretário-Geral da ONU, KofiAnnan, decidiu convocar um painel com 16 pessoas com experiência e conhecimento sobre os órgãos das Nações Unidas para analisar e criar propostas para a reforma do sistema onusiano. O Painel entregou ao Secretário-Geral da ONU um documento intitulado "Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade comum", que propunha 101 recomendações a serem submetidas aos membros da ONU. Mesmo se algumas reformas foram alcançadas, como na Secretaria Geral com a criação do posto de Vice-Secretário-Geral e o surgimento de um departamento de assuntos econômicos e sociais - resultante da fusão de três departamentos existentes -, um consenso sobre as reformas institucionais e políticas é cada vez mais difícil. O item está incorreto, portanto, ao afirmar que houve um avanço nas discussões entre as potências, ao contrário, essas reformas não encontraram uma resolução definitiva e continuam em pauta. A questão da Reforma do Conselho de Segurança é o projeto mais difundido entre as reformas e continua sem consenso.
(Página 245).
Certo. Desde 2007, com a criação da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), pelo Decreto nº. 5.979/06, foi renovada a atenção dada pelo governo brasileiro aos brasileiros que vivem no exterior. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, essa decisão justificou-se não apenas pelo crescimento das comunidades brasileiras fora do país, mas também pela intensificação do fluxo de viajantes entre o Brasil e outros países. A mudança do perfil do Brasil, de país de imigração para emigração, bem como a maior projeção brasileira no cenário internacional, contribuíram para esses dois desenvolvimentos, que resultaram no aumento do número de demandas junto à rede consular brasileira e exigiram medidas para o seu adequado atendimento (MRE). Como afirma o item, entre os programas implementados pelo Itamaraty, incluem-se o Conselho de Cidadãos, os Consulados Itinerantes e o Programa de Assistência aos Presos Brasileiros no Exterior. Sobre o Conselho de Cidadãos, trata-se de um foro informal e apolítico de aconselhamento dos Consulados do Brasil no exterior, de composição rotativa, com o objetivo de aproximar os nacionais que vivem em países estrangeiros e a rede consular, estabelecendo a ponte entre o Governo e a Sociedade Civil no exterior. Os primeiros Conselhos Cidadão surgiram em 2011 nas cidades de Genebra, Zurique, Barcelona e Atenas com membros eleitos pelas comunidades locais. Sobre os Consulados Itinerantes, são missões feitas por consulados, por vice-consulados e por setores consulares de embaixada a cidades e regiões distantes de suas sedes, destinadas à prestação de serviços consulares às comunidades brasileiras no exterior. Já o Programa de Assistência aos Presos Brasileiros no Exterior, trata-se de auxilio jurídico à família de presos brasileiros no exterior.
(Página 245).