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#1 - Conceitos Iniciais, histórico, funções e fontes.

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Para definição do D. Adm., qual é o critério Legalista, exegético, empírico, caótico, ou francês?
Estrutura-se a partir da interpretação de textos legais (direito positivado), proporcionada pelos Tribunais Administrativos. grande crítica do critério legalista foi desconsiderar a carga normativa dos princípios. Dessa forma só era valorado o que estivesse em lei.
Para definição do D. Adm., qual é o critério Do Poder Executivo ou italiano ou subjetivista?
DA seria o conjunto de princípios regentes da organização e das atividades do Poder Executivo, incluídas as entidades da Administração Indireta (autarquias e fundações, por exemplo). A crítica é bem simples. O Direito Administrativo não se resume à disciplina do Poder Executivo
Para definição do D. Adm., qual é o critério Relações jurídicas?
o Direito Administrativo é responsável pelo relacionamento da Administração Pública com os administrados, bem como disciplinar as relações entre as diversas pessoas e órgãos do próprio Estado.
Para definição do D. Adm., qual é o critério. Do serviço público?
Direito Administrativo seria a prestação de serviço público. Mas tal conceito varia. Conceito Amplo (Duguit). Engloba as atividades jurídicas do Estado e as atividades materiais. Conceito restrito (Jèze). Serviço público seria apenas as atividades de prestação material, excluindo-se as atividades administrativas internas.
Para definição do D. Adm., qual é o critério teleológico ou finalístico?
Um sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Para definição do D. Adm., qual é o critério negativista ou residual?
Estudo de toda atividade do Estado que NÃO seja a legalista e a jurisdicional.
Para definição do D. Adm., qual é o Critério da administração pública
Direito Administrativo é um conjunto de normas que regulam a Administração Pública.
Qual a fonte primaria ou direta do Direito Administrativo?
A lei de forma geral (Constituição, leis e atos normativos). Tb são tidos como fontes formais.
Qual a fonte secundária ou indireta do Direito Administrativo?
Princípios , costumes , doutrina e jurisprudência. Tb são tidos como fonte material
Súmula Vinculante é fonte primária ou secundária?
Primária
Segundo Maria Sylvia Di Piettro, em quais sentidos devem ser entendidas a Constitucionalização do Direito Administrativo?
Dois: (a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional;
(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.
O que seria o controle social no direito administrativo??
É a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública que a população realiza. É um importante mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para aproximar a sociedade do Estado.
O que seria a "Democratização do Direito Administrativo"?
A participação do cidadão não pode se limitar a votar. No Estado Democrático de Direito, o cidadão deve ter participação ativa no próprio processo de criação das Leis. Essa participação exige dois elementos: A processualização do Direito Administrativo, com a exigência do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição) e a promulgação da Lei de Processo Administrativo federal (Lei 9.784/1999), seguida de leis semelhantes em vários Estados e Municípios; e
b. O princípio da transparência, no qual se inserem o princípio da publicidade, o direito à informação, a exigência de motivação.
O que seria Administração Dialógica?
se trata de uma tendência no direito administrativo moderno, fundada no princípio da consensualidade, que permite uma abertura de diálogo com os administrados, assim permite que haja uma legitimação efetiva da atuação administrativa
O que seria administração monológica?
os administrados atuam como meros espectadores na formação normativa, não são aptos a contribuir efetivamente como coconstrutores das situações jurídicas que regerão a sua atuação. Nesta forma de administração predomina a imperatividade da atuação estatal, o que resulta em decisões de viés unilateral.
Quanto ao o objeto, o que seria o chamado Direito Administrativo descritivo?
Segundo a professora Di Pietro, o Direito Administrativo brasileiro, quanto ao objeto, segue as características do sistema europeu-continental, originário do direito francês, cujo objeto, ao contrário do sistema anglo-americano, possui grande amplitude, preocupando-se em normatizar desde a estrutura dos órgãos públicos administrativos do Estado até os procedimentos necessários para o desempenho das suas atividades.
Dentro do chamado Direito Administrativo descritivo há prática de atividade contenciosa?
Não.
Administração -> atividade não contenciosa.

Poder judiciário -> atividade contenciosa.
Segundo Maria Di Pietro, o direito administrativo brasileiro herdou do Direito Alemão a inspiração para aplicação de qual princípio?
Princípio da segurança jurídica, especialmente sob o aspecto subjetivo da proteção à confiança.
Segundo Maria Di Pietro, o direito administrativo brasileiro herdou do Direito Francês qual inspiração?
o conceito de serviço público, a teoria doas atos administrativos com o atributo da executoriedade, as teorias sobre responsabilidade civil do Estado, o principio da legalidade, a teoria dos contratos administrativos, as formas de delegação da execução de serviços públicos, a ideia de que a Administração Pública se submete a um regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum, que abrange o binômio autoridade/ liberdade.;
Qual a contribuição do direito italiano no direito administrativo brasileiro?
recebeu o conceito de mérito, o de autarquia e entidade paraestatal (dois vocábulos criados no direito italiano) , a noção de interesse público
O que o direito administrativo herdou do Sistema da Common Law?
o direito administrativo brasileiro herdou o principio da unidade de jurisdição, o mandado de segurança e o mandado de injunção, o principio do devido processo legal, inclusive, mais recentemente, em sua feição substantiva, e que praticamente se confunde com o principio da razoabilidade
Quais as tarefas precípuas da Administração (EXTROVERSA)?
•Fomento

•Serviços Públicos

•Polícia Administrativa

•Intervenção Administrativa
O regime jurídico-administrativo, classicamente, se baseia em quais princípios?
Supremacia do interesse público sobre o privado (PRERROGATIVA) e na indisponibilidade do interesse público (RESTRIÇÕES)
Quais as fontes INORGANIZADAS do direito administrativo?
O costume e a praxe administrativa.
Qual o conceito de Lei Formal?
Lei elaborada pelo Poder Legislativo através de processo constitucionalmente previsto.
A Lei Formal tem sua aplicação limitada a esfera político-administrativa?
Não, por ser elaborada pelo Poder Legislativo pode alcançar a esfera privada.
Quais os 3 elementos essenciais ao Estado?
Povo, território e governo soberano
O que seria o princípio da subsidiariedade?
o Princípio da Subsidiariedade determina que cabe ao Poder Público, enquanto agente regulador, atuar na ordem econômica apenas de forma subsidiária à iniciativa privada. A
Diferencie a escola francesa do Serviço Público da escola da puissance publique.
Na escola da puissance publique, parte-se da distinção entre atividades de autoridade (IMPÉRIO) e atividades de gestão (IGUAL PARTICULAR).
Já na escola do serviço público, não se faz a diferença entre ato de gestão e ato de império. Conceito Amplo, abrange todas as funções do Estado.
O que seria o Sentido subjetivo, formal ou orgânico (Administração Pública)?
são as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exercem atividades administrativas
O que seria o Sentido objetivo, material ou funcional (administração pública)?
É a própria função ou atividade administrativa
É objeto do Direito Administrativo a responsabilização de pessoas jurídicas que lesaram o Poder Público?
Sim.
Há uma divisão estanque entre direito público e privado?
Não. Essa divisão está superada. Existem interfaces e pontos de contanto interligando os vários ramos do direito.
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