Direitos Humanos

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Tanto a Bill of Rights americana (dez primeiras emendas à
Constituição dos EUA), de 1789, quanto a Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão (que decorreu da Revolução
Francesa) são documentos relacionados aos direitos humanos
de primeira geração (direitos civis e políticos).
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Tanto a Bill of Rights americana (dez primeiras emendas à
Constituição dos EUA), de 1789, quanto a Declaração dos Direitos
do Homem e do Cidadão (que decorreu da Revolução
Francesa) são documentos relacionados aos direitos humanos
de primeira geração (direitos civis e políticos).
Certo
O Pacto de San José da Costa foi internalizado no ordenamento
jurídico brasileiro por meio do Decreto n. 678, de
1992, que promulgou o texto do tratado, donde se pode concluir
que esse tratado possui status de norma infralegal.
Errado. Todo tratado internacional é internalizado no Brasil por meio de um Decreto Presidencial que promulga, no âmbito interno, o texto do Tratado. Isso não significa afirmar que os tratados possuem status de norma infralegal (abaixo das leis) devendo
atentar para o rito de aprovação no âmbito do Congresso Nacional para avaliar o status do Tratado.
O Pacto de San José da Costa Rica, ao enumerar direitos humanos
de primeira e segunda gerações, assegura às pessoas
direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.
Errado. No Pacto de San José da Costa Rica, enumeram-se exclusivamente direitos humanos da primeira geração, que são os direitos civis e políticos.
É defeso, nos termos do Pacto de San José da Costa Rica, a
aplicação da pena capital por um Estado parte.
Admite-se a aplicação da pena de morte (pena capital), mas, nos termos do artigo 3º, II, do Pacto de San José, nos países que não aboliram essa pena, esta só poderá ser imposta em decorrência
de delitos mais graves, em cumprimento de sentença
final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.