Constituição Federal

Sistema Constitucional de Crises

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Sistema Constitucional de Crises

É um conjunto de regras excepcionais voltadas a manutenção ou restabelecimento da ordem em momentos de anormalidades constitucionais.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o
tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas
e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas
a vigorarem.

Restrições do Estado de Defesa

I - restrições aos direitos de:
A) reunião, ainda que exercida no seio das associações;
B) sigilo de correspondência;
C) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge
e os parentes consanguíneos ou afins, até o __________ grau ou por
adoção, do Presidente da República, de Governador ...

A Polícia Rodoviária Federal, entidade com personalidade
jurídica, organizada e mantida pela União e estruturada em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo
das rodovias federais.

A PRF é um órgão que não possui personalidade jurídica.

Os direitos fundamentais individuais não inclui o direito à greve.

Certo. O direito a greve é um direito social previsto art. 9º, CF.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Errado. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Em se tratando de celular abandonado em via pública cuja propriedade não esteja identificada ou seja negada pelo preso, não há que se falar em ilicitude no acesso aos dados constantes no aparelho pela polícia sem ordem judicial.

Certo.
Em se tratando de celular abandonado em via pública cuja propriedade não esteja identificada ou seja negada pelo preso, não há que se falar em ilicitude no acesso aos dados constantes no aparelho pela polícia sem ordem judicial (Ag Rg no Resp 1573424 /SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 15/09/2020)