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AFO-FC01

Terms in this set (96)

As Antecipações de Receitas Orçamentárias, Emissões de Papel Moeda e Entradas Compensatórias não precisam constar na LOA.
CERTO. ARO, Emissão de Papel Moeda e entradas compensatórias não precisam estar na LOA (L 4320, atr 3)
Para a descentralização de recurso financeiro para o pagamento de Restos a Pagar, usa-se a Ordem Bancária.
ERRADO. Ordem de transferência é para descentralização de recurso financeiro para o pagamento de Restos a Pagar
Tanto o demonstrativo da RCL quanto os resultados nominal e primário estão no RREO.
CERTO. Demonstrativo da RCL e resultados nominal e primário estão no RREO
As receitas e despesas previdenciárias estão incorporadas nos demonstrativos financeiros e orçamentários gerais.
ERRADO. LRF Art 50, IV- receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
CERTO. A DVP evidenciará a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos (LRF, art 50, VI)
Se não forem objeto de empenho, os Restos a Pagar são automaticamente cancelados ao fim do exercício.
ERRADO. RP não são automaticamente cancelados.
A classificação econômica da despesa é Quantitativa.
CERTO. Classificação econômica é QUANTITATIVA.
A descentralização financeira ocorre somente em caráter emergencial.
ERRADO. Descentralização financeira não ocorre somente em caráter emergencial.
As etapas da despesa são:
1- Empenho;
2- Liquidação; e
3- Pagamento.

A fixação não é uma das etapas da despesa.
CERTO. CESPE 2016 não considerou a fixação uma das etapas da despesa. Considerou que o emprenho é a primeira.
As receitas de prestação de serviços por parte da Administração Pública são consideradas receitas derivadas.
ERRADO. CESPE 2016 considerou receitas de prestação de serviços como receitas empresariais, portanto, originárias.
O Sistema de Planejamento e Orçamento federal tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional.
CERTO. Segundo a Lei 10.180, art 2, I, O SPOF tem por finalidade formular o planejamento estratégico nacional.
Foco do orçamento tradicional é "detalhar" a despesa, não o atendimento às necessidades da sociedade
CERTO. Foco do orçamento tradicional é "detalhar" a despesa, não o atendimento às necessidades da sociedade
Nos casos de despesas que perdurem por mais de um exercício, seus respectivos empenhos não liquidados serão inscritos em restos a pagar de cada exercício.
ERRADO. Empenhos plurianuais não liquidados são inscritos como RP somente no último ano de vigência do crédito orçamentário.
Nos casos de despesas que demandem acompanhamento intensivo, é necessário o uso do Plano Orçamentário, que é mais detalhado do que o subtítulo.
CERTO. Se necessário acompanhamento intensivo, obrigatório o uso do Plano Orçamentário, que é mais detalhado que o subtítulo.

O subtítulo é o 5° nível da classificação do PCASP:
1° Classe
2° Grupo
3° Subgrupo
4° Título
5° Subtítulo
6° Item
7° Subitem
Fixação é um estágio da despesa pública.
ERRADO. Fixação NÃO é estágio da despesa pública.
Atuação direta em monopólios naturais representa uma atividade do estado no papel de produtor.
CERTO. Atuação direta em monopólios naturais representa uma atividade do estado no papel de produtor.
A classificação da receita para apuração do resultado primário é obrigatória para todos os entes federativos.
ERRADO. Classificação da receita para apuração do resultado primário só é obrigatória para a União.
Investimento em capital social de entidade em funcionamento é inversão financeira.
CERTO. Investimento em capital social de entidade em funcionamento é inversão financeira.
A classificação por fonte e destinação é utilizada somente para a receita.
ERRADO. A classificação por fonte e destinação é utilizada tanto para a receita quanto para a despesa.
Abertura de Crédito Extraordinário não precisa indicar a fonte e isso não desrespeita o princípio do equilíbrio.
CERTO. Abertura de Crédito Extraordinário não precisa indicar a fonte e isso não desrespeita o princípio do equilíbrio.
As alterações de fontes de recursos são feitas por Decreto do PR.
ERRADO. As alterações de fontes de recursos são feitas por Portaria, devidamente publicada.
O Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento da Casa Civil atua em todos os órgãos integrantes da Presidência da República, exceto os determinados em lei.
CERTO. O Órgão Setorial do Sistema de Planejamento e Orçamento da Casa Civil atua em todos os órgãos integrantes da Presidência da República, exceto os determinados em lei. (verificar se está na Lei 10.180).
O limite de gastos de pessoal com a Defensoria Pública da União não consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ERRADO. O limite de gastos de pessoal com a DPU está na LDO.
É possível a realização de despesas imprevisíveis e urgentes que não estão na LOA, mas não de programas não previstos.
CERTO. É possível a realização de despesas IMPREVISÍVEIS e URGENTES que não estão na LOA, mas não de programas não previstos.
Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela STN.
ERRADO. Alterações orçamentárias são feitas por meio de atos legais elaborados pela SOF.
As Estatais Dependentes têm seus recursos inseridos no Orçamento Fiscal.

Já as Estatais Independentes, têm seus recursos inseridos no Orçamento de Investimentos.
CERTO. As Estatais Dependentes têm seus recursos inseridos no Orçamento Fiscal.

Já as Estatais Independentes, têm seus recursos inseridos no Orçamento de Investimentos.
Multa e juros de mora sobre tributos são classificados como Receitas Correntes Tributárias.
ERRADO. Multa e juros de mora sobre tributos são classificados como Outras Receitas Correntes
Depósito em caução é receita extra orçamentária, porque não consta na LOA.
CERTO. Segundo a CESPE, depósito em caução é receita extra orçamentária porque não consta na LOA.
Receitas da COFINS são Receitas Correntes Tributárias.
ERRADO. Receitas da COFINS são Receitas Correntes de Contribuições, não Receitas Correntes Tributárias.
Na concessão de suprimento de fundos, os 3 estágios da despesa ocorrem antes da entrega do numerário ao servidor.
CERTO. Na concessão de suprimento de fundos, os 3 estágios da despesa ocorrem antes da entrega do numerário ao servidor.
A CMO analisa o PLOA e os créditos adicionais, mas não os relatórios de limitação de empenho.
ERRADO. A CMO analisa o PLOA, os créditos adicionais e os relatórios de limitação de empenho.
O princípio da não vinculação de impostos tb é chamado de Não Vinculação das Receitas.
CERTO. O princípio da não vinculação de impostos tb é chamado de Não Vinculação das Receitas.
Despesas com constituição ou aumento de capital em entidades comerciais ou financeiras são Investimentos.
ERRADO. Despesas com constituição ou aumento de capital em entidades comerciais ou financeiras são INVERSÕES FINANCEIRAS.
A inscrição em dívida ativa é condição necessária para a execução.
CERTO. A inscrição em dívida ativa é condição necessária para a execução.
Segundo Giacommoni, o orçamento moderno não é instrumento de administração.
ERRADO. Segundo Giacommoni, o orçamento moderno é instrumento de administração (PLANEJAMENTO).
Só podem efetuar aplicações na CUTN entidades autorizadas em lei específica e que pertençam ao Orçamento Fiscal ou Orçamento da Seguridade Social.
CERTO. Só podem efetuar aplicações na CUTN entidades autorizadas em lei específica e que pertençam ao Orçamento Fiscal ou Orçamento da Seguridade Social.
Aquisição de material de expediente é despesa de capital, dado que é não efetiva.
ERRADO. Aquisição de material de expediente é despesa corrente (apesar de não efetiva).
A classificação funcional da despesa permite a consolidação nacional dos gastos do Setor Público e tem aplicação comum obrigatória.
CERTO. A classificação funcional da despesa permite a consolidação nacional dos gastos do Setor Público e tem aplicação comum obrigatória.
Contribuições de empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social e PIS PASEP só deduzem a RCL da União.
CERTO. Contribuições de empregadores e trabalhadores para a Seguridade Social e PIS PASEP só deduzem a RCL da União.
Contribuição dos Servidores para a Previdência e Assistência Social e Receita com Compensação Financeira entre Diversos Regimes de Previdência Social são deduções da RCL de todos os entes federativos.
CERTO. Contribuição dos Servidores para a Previdência e Assistência Social e Receita com Compensação Financeira entre Diversos Regimes de Previdência Social são deduções da RCL de todos os entes federativos.
Operação de crédito interna é receita extra orçamentária.
ERRADO. Operação de crédito interna é receita orçamentária.
Se a Dívida Consolidada ultrapassou seu limite no fim do quadrimestre: deve retornar ao limite até os próximos 3 quadrimestres, sendo 25% no 1°). Enquanto a situação não se resolver, não pode realizar Operações de Crédito e nem receber Transferências. Porém, pode pagar dívida mobiliária.
CERTO. Se a Dívida Consolidada ultrapassou seu limite no fim do quadrimestre: deve retornar ao limite até os próximos 3 quadrimestres, sendo 25% no 1°). Enquanto a situação não se resolver, não pode realizar Operações de Crédito e nem receber Transferências. Porém, pode pagar dívida mobiliária

(Alteração do art 31, §3° da LRF, trazida pela LC 178/2021).
Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são inversões financeiras.
ERRADO. Segundo a Lei 4.320/64, Despesas de Custeio são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Segundo a Lei 4.320/64, Transferências Correntes são dotações para despesas as quais não corresponde contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuição e subvenção destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
CERTO. Segundo a Lei 4.320/64, Transferências Correntes são dotações para despesas as quais não corresponde contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuição e subvenção destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
A CF 88 prevê percentuais mínimos de investimentos em saúde, educação e segurança pública.
ERRADO. A CF 88 prevê percentuais mínimos de investimentos em saúde e educação, mas não em segurança pública.
Os fundos especiais, criados por lei, são vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços. A lei instituidora do fundo pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas.
CERTO. Os fundos especiais, criados por lei (ex: FUNDEB, FUNTEL, etc.), são vinculados à realização de determinados objetivos ou serviços. A lei instituidora do fundo pode determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas. (arts. 71-74, lei 4.320/64)
Existem Unidades Gestoras com e sem autonomia financeira, a depender da estrutura do órgão a que se vinculam.
ERRADO. As Unidades Gestoras SEMPRE têm autonomia e financeira.
O Presidente da República pode encaminhar ao Congresso Nacional mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido concluída na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.
ERRADO. O Presidente da República pode encaminhar ao Congresso Nacional mensagem propondo retificação no projeto de lei orçamentária encaminhado, desde que não tenha sido INICIADA na comissão mista a votação da parte que se pretende alterar.
Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
CERTO. Lei 4.320/64: Art. 57. "serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento"
Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa pode ser inscrita em DEA, ainda que o respectivo orçamento não consignasse crédito próprio para pagamento.
CERTO. Se um órgão público reconhecer dívida referente a exercício financeiro já encerrado, a despesa pode ser inscrita em DEA, ainda que o respectivo orçamento não consignasse crédito próprio para pagamento.
Segundo a Lei 13.971/19 (PPA 20-23) Programa Temático é o conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta.
ERRADO.

Segundo a Lei 13.971/19 (PPA 20-23) Programa Finalístico é o conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta.
Segundo a Lei 13.971/19 (PPA 20-23) Programa de Gestão é o conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
CERTO.

Segundo a Lei 13.971/19 (PPA 20-23) Programa de Gestão é o conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
Se, na elaboração da proposta de orçamento anual, os órgãos (órgãos com autonomia, Poderes, etc.) não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias ao Poder Executivo dentro do prazo estabelecido pela LRF, o Poder Executivo considerará como proposta os valores aprovados na LOA vigente.
ERRADO. Se, na elaboração da proposta de orçamento anual, os órgãos (órgãos com autonomia, Poderes, etc.) não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias ao Poder Executivo dentro do prazo estabelecido pela LDO, o Poder Executivo considerará como proposta os valores aprovados na LOA vigente.
Se, na elaboração da proposta de orçamento anual, o Poder Executivo não enviar ao Poder Legislativo a consolidação das propostas orçamentárias dos órgãos e poderes no prazo fixado nas Constituições ou Leis Orgânicas, o Poder Legislativo considerará como proposta a LOA vigente.
CERTO. Se, na elaboração da proposta de orçamento anual, o Poder Executivo não enviar ao Poder Legislativo a consolidação das propostas orçamentárias dos órgãos e poderes no prazo fixado nas Constituições ou Leis Orgânicas, o Poder Legislativo considerará como proposta a LOA vigente.

(Lei 4.320/64, art. 32)
Se, na discussão sobre a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo o Poder Legislativo não a devolver para sanção/veto do PR antes de 31 de dezembro (prazo final para o PR sancionar ou vetar a lei LOA), a programação constante do PLOA poderá ser executada para o atendimento das despesas citadas na LDO, até o limite de 1/12 do valor previsto para cada órgão no PLOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da LOA.
ERRADO. Se, na discussão sobre a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo o Poder Legislativo não a devolver para sanção/veto do PR antes de 31 de dezembro (prazo final para o PR sancionar ou vetar a lei LOA), a programação constante do PLOA poderá ser executada para o atendimento das despesas citadas na LDO, sendo algumas executadas integralmente e as de caráter inadiável até o limite de 1/12 do valor previsto para cada órgão no PLOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da LOA.

(Dispositivo inserido anualmente na LDO)
O ingresso de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária pode ser previsto na LOA.
ERRADO. O ingresso de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) não é previsto na LOA. O que pode ser prevista é a AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO de operações de crédito por ARO.
O IDUSO deve estar associado à seguinte pergunta: Os recursos são destinados à contrapartida?
CERTO. O IDUSO deve estar associado à seguinte pergunta: Os recursos são destinados à contrapartida?
Despesa de exercícios anteriores são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios anteriores e cujos empenhos foram mantidos ativos, via Restos a Pagar.
ERRADO. Despesa de exercícios anteriores são aquelas cujas obrigações se referem a exercícios anteriores, que não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados indevidamente ou por fala de saldo financeiro para a sua inscrição em restos a Pagar.
Aumento de capital em instituição financeira é INVERSÃO FINANCEIRA.

Aumento de capital em instituição industrial é INVESTIMENTO.
CERTO.

Aumento de capital em instituição financeira é INVERSÃO FINANCEIRA.

Aumento de capital em instituição industrial é INVESTIMENTO.
Subvenção Econômica também é para empresa pública.
CERTO. Subvenção Econômica também é para empresa pública.
Transferência Corrente possui contraprestação em bens e serviços.
ERRADO. Transferência Corrente não possui contraprestação em bens e serviços.
Despesa com manutenção e adaptação de imóveis é classificado como investimento.
ERRADO. Despesa com manutenção e adaptação de imóveis é custeio.
Segundo Giacommoni, medida de desempenho tem a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforço despendidos na execução do programa.
CERTO. Segundo Giacommoni, medida de desempenho tem a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforço despendidos na execução do programa.
Títulos da dívida pública podem ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, pelo seu valor de face.
ERRADO. LRF, art 61: títulos da dívida pública podem ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, pelo seu valor econômico.
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º da CF/88.
CERTO. LRF, Art. 167. São vedados:

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; (redação da CF/88)
O Conselho de Gestão Fiscal deve ser constituído por membros indicados pelo Poder Executivo.
ERRADO. O Conselho de Gestão Fiscal deve ser constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
É incabível o cancelamento de "restos a pagar", salvo quando constatado irregular cumprimento das obrigações pelo contratado.
CERTO. É incabível o cancelamento de "restos a pagar", salvo quando constatado irregular cumprimento das obrigações pelo contratado.
Gatos com inativos e despesas com pensionistas são consideradas Despesas com Pessoal.
ERRADO. Gatos com inativos e despesas com pensionistas são consideradas transferências correntes.
O FUNDEB deve ser deduzido da RCL dos entes.
CERTO. O FUNDEB deve ser deduzido da RCL dos entes (LRF, art 2, §1).
Despesas relativas a incentivo a demissões voluntárias são computadas no limite de despesa de pessoal dos entes federativos.
ERRADO. Despesas relativas a incentivo a demissões voluntárias não são computadas no limite de despesa de pessoal dos entes federativos.
Disponibilidade de caixa bruta e haveres financeiros são deduções da Dívida Consolidada Líquida. Restos a pagar processados são deduções das deduções.
CERTO. Disponibilidade de caixa bruta e haveres financeiros são deduções da Dívida Consolidada Líquida. Restos a pagar processados são deduções das deduções.
Tanto as despesas orçamentárias quanto as extra orçamentárias são divididas entre correntes e de capital.
ERRADO. Somente as despesas orçamentárias são divididas entre correntes e de capital (Verificar fonte)
Nas emendas impositivas, as transferências com finalidade definida devem ter seus recursos aplicados em áreas da competência constitucional da União.
CERTO. Nas emendas impositivas, as transferências com finalidade definida devem ter seus recursos aplicados em áreas da competência constitucional da União.
É considerado Ativo Imobilizado edifício de propriedade da entidade e que seja arrendado sob um ou mais arrendamentos mercantis operacionais com fins comerciais.
ERRADO. É considerado Propriedade para Investimento (NBC TSP 06) edifício de propriedade da entidade e que seja arrendado sob um ou mais arrendamentos mercantis operacionais com fins comerciais.
O orçamento fiscal possui especificamente a função distributiva.
CERTO. O orçamento fiscal possui especificamente a função distributiva.
O Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até 30 dias após o encerramento de cada semestre.
ERRADO. O Banco Central deve apresentar a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços, até 90 dias após o encerramento de cada semestre.
No DF, devem ser deduzidos da RCL os recursos transferidos pela União para custear despesas com pessoal, incluindo os recursos para organizar e manter o Poder Judiciário, mas excluindo a DP.
CERTO. No DF, devem ser deduzidos da RCL os recursos transferidos pela União para custear despesas com pessoal, incluindo os recursos para organizar e manter o Poder Judiciário, mas EXCLUINDO a DP.
Auxílio Alimentação tem natureza remuneratória, logo, entra na rubrica Gastos com Pessoal.
ERRADO. Auxílio Alimentação tem natureza indenizatória, logo, não entra na rubrica Gastos com Pessoal.
Havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar, logo, já pode haver empenho.
CERTO. Havendo procedimento licitatório concluído, já se conhece o valor e a quem pagar, logo, já pode haver empenho.
Limites para Despesa com Pessoal:

União:
E = 40,9
J = 2,5
L = 6
MP = 0,6

Estados:
E = 49
J = 3
L = 6
MP = 2

Municípios:
E = 54
L = 6
ERRADO.

Limites para Despesa com Pessoal:

União:
E = 40,9
J = 6
L = 2,5
MP = 0,6

Estados:
E = 49
J = 6
L = 3
MP = 2

Municípios:
E = 54
L = 6
O instrumento criado para permitir o acompanhamento da arrecadação e do gasto, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais, não é o Anexo de Metas Fiscais, mas sim a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

O Anexo de Metas Fiscais apenas fixa as metas e as contextualiza no cenário (exercício anterior e projeta para os 3 seguintes), mas não acompanha a arrecadação e o gasto efetivos.
CERTO.

O instrumento criado para permitir o acompanhamento da arrecadação e do gasto, tendo em vista o cumprimento das metas fiscais, não é o Anexo de Metas Fiscais, mas sim a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso.

O Anexo de Metas Fiscais apenas fixa as metas e as contextualiza no cenário (exercício anterior e projeta para os 3 seguintes), mas não acompanha a arrecadação e o gasto efetivos.
A LDO contém a apresentação, a forma e o montante de uso da reserva de contingência.
ERRADO.

LOA - apresentação da reserva de contingência
LDO - forma de uso e montante da reserva de contingência.
Segundo o Decreto Federal nº 93.872/1986, somente as unidades sediadas fora do país manterão contas correntes bancárias no exterior.
CERTO. Segundo o Decreto Federal nº 93.872/1986, somente as unidades sediadas fora do país manterão contas correntes bancárias no exterior.
Princípio transparência = publicar a lei;

Princípio da publicidade = tornar a lei acessível para o povo.
ERRADO.

Princípio da publicidade = publicar a lei;

Princípio da transparência = tornar a lei acessível para o povo.
Recebimento de royalties é uma receita com contraprestação.
CERTRO. Recebimento de royalties é uma receita com contraprestação.
A arrecadação da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
ERRADO.

Lei 4.320/64: "Art. 53. O LANÇAMENTO da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."
Quando a descentralização de créditos orçamentários ocorrer da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento, tem-se a figura da dotação.

Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
CERTO.

Quando a descentralização de créditos orçamentários ocorrer da unidade central de programação orçamentária para órgãos setoriais contemplados diretamente no orçamento, tem-se a figura da dotação.

Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
Excedeu o limite de despesa com pessoal: Retorna nos próximos 3 quadrimestres, sendo 25% no primeiro.

Excedeu o limite de dívida pública Retorna nos próximos 2 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro.
ERRADO.

Excedeu o limite de DÍVIDA PÚBLICA: Retorna nos próximos 3 quadrimestres, sendo 25% no primeiro.

Excedeu o limite de DESPESA COM PESSOAL Retorna nos próximos 2 quadrimestres, sendo 1/3 no primeiro.
O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que são vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública.
CERTO. O princípio da totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que são vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública.
Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra, ainda que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, não serão contabilizados como Despesas de Pessoal
ERRADO. Art. 18, §1º, LRF: Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal
É proibido realizar operação de crédito por ARO no último ano de mandato do Poder Executivo.
CERTO. É proibido realizar operação de crédito por ARO no último ano de mandato do Poder Executivo.
Caso a diferença entre Empenho e Pagamento seja menor do que a disponibilidade financeira, deve-se inscrever a diferença em restos a Pagar não Processados.
ERRADO.

FGV: A diferença entre Empenho e Pagamento foi menor do que a disponibilidade financeira ao fim do exercício. A solução da banca foi cancelar os restos a pagar no valor da diferença entre o primeiro e o segundo saldos
Alterações na modalidade de aplicação do crédito orçamentário são alterações qualitativas, que so podem ser implementadas com créditos extraordinários ou especiais.
CERTO. Alterações na modalidade de aplicação do crédito orçamentário são alterações qualitativas, que so podem ser implementadas com créditos extraordinários ou especiais. (QUALI É EXTRA ESPECIAL)
O registro da receita orçamentária no momento da arrecadação tem como justificativa respeitar o princípio da competência.
ERRADO. O registro da receita orçamentária no momento da arrecadação tem como justificativa evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
CERTO. Receitas correntes próprias das autarquias também contam na RCL do ente.
CERTO. Receitas correntes próprias das autarquias também contam na RCL do ente.
Receita de Empréstimos Compulsórios é considerado Receita Corrente.
ERRADO.

Receita de Empréstimos Compulsórios é considerado Operação de Crédito, logo, receita de Capital.
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