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Com o objetivo de melhor compreender em que momento uma avaliação psicológica pode ser solicitada no contexto forense, é importante conhecer como se dá o rito de um processo na esfera cível. De acordo com o Novo Código de Processo Civil (NCPC) (Brasil, 2015), as etapas de um processo civil são: petição inicial, audiência de conciliação ou mediação, contestação, réplica, audiência de instrução e julgamento, sentença.
Ao estabelecer o contrato de trabalho com a parte que apresenta a demanda, faz-se necessário esclarecer como conduzirá seus procedimentos, deixando explícito o não condicionamento do resultado ao que o cliente espera, e sim aos achados que, de fato, forem levantados por meio do processo de avaliação psicológica. Nas Varas da Infância e Juventude, as ações em que o psicólogo é frequentemente solicitado a atuar são aquelas que envolvem estabelecimento de medida protetiva, destituição do poder familiar e habilitação para adoção. As medidas protetivas incluem o acolhimento institucional, a colocação em família substituta e, ainda, podem configurar ações de destituição do poder familiar, as quais buscam investigar a capacidade dos genitores para cuidar dos filhos e podem resultar na ruptura temporária ou permanente dos vínculos entre estes. A avaliação desses candidatos comumente abrange entrevistas, visita domiciliar e testes, objetivando examinar aspectos como história pregressa, motivação para adotar, personalidade e maturidade, expectativas em relação ao filho e condições de exercer a parentalidade .Nas Varas de Família, as ações que envolvem crianças e adolescentes em geral exigem a participação do psicólogo, com o propósito de contribuir com informações sobre a dinâmica familiar para melhor definição do tipo de guarda e da regulamentação do direito de convivência. São evidenciadas como frequentes as ações para reconhecimento de paternidade socioafetiva, fundamentadas no art. Nas Varas Cíveis, podem ser citadas as ações que envolvem interdição e dano psíquico. A ação de interdição requer investigação da capacidade civil de fato do avaliado, a qual envolve aptidão de exercer por si os atos da vida civil, como administração dos bens, capacidade de testemunhar, contrair matrimônio .Miranda Júnior aponta que muitos diagnósticos implicam incapacidade de manejar problemas práticos da vida cotidiana, como o valor dos objetos, a inserção em um trabalho produtivo, etc. Como exemplos, é possível citar os indivíduos com síndrome de Down, esquizofrenia, demência, entre outros diagnósticos. Ações de dano psíquico, na esfera cível, demandam um agente causador do dano, um sujeito que sofreu o dano, um nexo causal entre ambos e um pedido de indenização pelo dano sofrido . O dano psíquico é caracterizado como uma doença psíquica adquirida a partir de um evento traumático que tenha resultado em prejuízo das aptidões psíquicas prévias e que tenha caráter irreversível ou de longa duração . Existem, ainda, as demandas de avaliação psicológica decorrentes do direito do trabalho, em que estão implicadas as relações entre o empregado e o empregador.Nesse contexto, podem surgir ações de dano psíquico relacionado ao trabalho, bem como assédio sexual e assédio moral . Para essas avaliações, é importante que o psicólogo busque evidências de danos relacionados às condições de trabalho , considerando o contexto profissional , buscando identificar se há ligação entre o dano e a ação praticada pelo empregador .
No contexto jurídico criminal, a avaliação psicológica pode ser demandada em diferentes momentos da ação criminal, conforme motivos e objetivos diversos. Nesse cenário, a demanda por avaliação psicológica, em geral, inclui o interesse no comportamento e na personalidade do agente (suspeito) do crime e nos possíveis impactos psicológicos vividos pelas vítimas dessas experiências. Dessa forma, no que tange às demandas para avaliação psicológica, o psicólogo pode realizar avaliações tanto de vítimas - de diferentes tipos de crimes - como de indivíduos suspeitos ou condenados por um crime.

Como exposto, a avaliação psicológica pode ser demandada e realizada em diferentes estágios no contexto criminal, podendo ocorrer na fase de investigação do crime, no âmbito do inquérito policial; na esfera judicial, no estágio do processo penal; e na fase de execução da pena. Por isso, para atuar no contexto jurídico criminal, é imprescindível ao profissional de psicologia o conhecimento básico da organização do sistema penal brasileiro e das instituições e etapas que o compõem.

Na atualidade, pode-se referir que, no Brasil, a principal demanda para avaliação psicológica no contexto criminal constitui a avaliação de crianças e adolescentes vítimas de diferentes tipos de violência, com ênfase em casos de suspeita de abuso sexual. Esse tipo de crime dificilmente dispõe de outros meios de prova, em especial de evidências físicas, sendo a avaliação psicológica importante para auxiliar na identificação de indicativos psíquicos quanto a uma possível vivência de violência.

Gava e colaboradores (2013) destacam que, nas avaliações de suspeita de abuso sexual infantojuvenil, cabe ao psicólogo avaliador ter conhecimento das técnicas e estratégias utilizadas e pertinentes ao caso e realizar um parecer abrangente e compreensivo, baseando-se não em informações e fatores isolados, mas na integração de diferentes fontes de dados pertinentes à demanda.
É importante explicitar que a avaliação psicológica em casos de suspeita de abuso sexual contra crianças e adolescentes pode ser demandada tanto na etapa investigativa, com vistas ao inquérito policial, quanto na fase processual, sendo requerida no decorrer do processo. Cabe referir também, quando se trata dessa demanda, que geralmente requer-se avaliação da vítima, mas também pode ser requisitada a avaliação de pessoa suspeita pelo crime, conforme os objetivos e o transcorrer da ação penal.No que tange às demandas para avaliação psicológica no contexto criminal, conforme citado anteriormente, a avaliação de suspeitos e acusados de crimes não é comum em casos gerais, não constituindo prática corrente o requerimento de avaliação psicológica de suspeitos na fase investigativa, ou do réu na fase processual penal.

Quando se trata de avaliação psicológica de agressores e de acusados de diferentes tipos de crime, ela é frequentemente identificada no âmbito da execução da pena, conforme prevê a Lei n 7.210/1984 - LEP , sendo menos recorrentes as demandas para avaliação psicológica nas etapas investigativa e processual. São previstas na LEP avaliações de foco psíquico, contudo não relativas à psicologia - mas relacionadas, principalmente, à psiquiatria -, tanto para indivíduos cumprindo medidas privativas de liberdade como em cumprimento de medida de segurança.O CFP destaca que esse exame não pode ser confundido com a avaliação psicológica . Apesar das críticas e das recomendações do Conselho e das controvérsias em torno desse modelo de exame, é importante referir que são requeridas avaliações por parte da psicologia nesse contexto e que muitos psicólogos realizam esses exames nos estabelecimentos penais do País.A avaliação psicológica pode ser uma importante atuação do profissional de psicologia na garantia de direitos no âmbito do sistema de justiça penal. É importante destacar os desafios das avaliações psicológicas realizadas no contexto jurídico criminal, tais como os curtos prazos para a realização dos procedimentos avaliativos e elaboração do laudo, bem como a ausência de normativas específicas conforme os diferentes casos e o próprio déficit de instrumentos psicológicos específicos para esse fim.