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Direito Constitucional

Terms in this set (25)

Processar e julga: propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;
STF originariamente
Processar e julgar: nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
STF originariamente
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ;
STF Originariamente
Processar e julgar: nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
STF originariamente
o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
STF originariamente
o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
STF originariamente
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
STF originariamente
a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
STF originariamente
habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)
STF originariamente
a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
STF originariamente
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
STF originariamente
execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
STF originariamente
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
STF originariamente
os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;
STF originariamente
o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
STF originariamente
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
STF originariamente
as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
STF originariamente
o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
STF recurso oridinário
o crime político;
STF recurso ordinário
contrariar dispositivo desta Constituição ;
STF: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: STF
declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
STF: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: STF
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição .
STF: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: STF
julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
STF: julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: STF
A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada por
STF
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia...
contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal
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