MEDIDAS DE SEGURANÇA

Prazo mínimo para cumprimento da MS
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Prazo mínimo para cumprimento da MS
1 a 3 anos

Não há prazo máx., mas o STF diz que se submete ao mesmo das penas= 30 anos
Somente a INTERNAÇÃO é aplicável aos militares
Certo
Condições de aplicação da INTERNAÇÃO a militares
Perda da condição de militar
PPL > 2 ANOS
Perda do POSTO/ PATENTE
ou Exclusão das FA
A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.
Errado

Não impede
As medidas de segurança constituem sanção penal, cuja natureza é eminentemente preventiva
CERTO
PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO MS
>> Fato definido como CRIME
>> Periculosidade do sujeito
>> Ausência de IMPUTABILIDADE penal
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
certo

MAs a doutrina tem considerado que esse art. não foi recepcionado pela CF
Mesmo o CPM não prevendo o TRATAM. AMBULATORIAL ( previsto apenas no CP), é possível aplicá-lo para cr. apenados com DETENÇÃO, devido à analogia in bonam partem
Certo
As medidas de segurança são aplicáveis apenas aos inimputáveis e semi-imputáveis.
Errado

Medidas PESSOAIS NÃO DETENTIVAS= imputáveis:

Cassação de Licença p/ veículos
Exílio local
Proibição p/ freq. lugares
É possível que aquele indivíduo que já tenha cumprido pena, a ele seja aplicada também uma MS
Certo

DPM> Sistema DUPLO-BINÁRIO (Nâo adotado no CP)
Alunos de colégio militar equiparam-se aos > 18, se já tiver completado 16 anosErrado 17Ficam sujeitos às medidas educativas os > de 17 e menos de 18ERRADOO > 16 E < 18