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APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

Terms in this set (15)

Da mesma forma que o CP, o CPM adota, como regra, o princípio da territorialidade e, como exceção, o princípio da extraterritorialidade
ERRADA

Essa diferenciação ocorre apenas do CP, visto que no CPM não importa se o crime fora pratica no território nacional ou no estrangeiro.
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
CERTA
O civil pode praticar militar, sendo IMPROPRIAMENTE MILITAR. Dos PROPRIAMENTE militares apenas INSUBMISSÃO
CERTO
LESÃO corporal de PM contra CAPITÃO do EB em OM das FA é competência da JMU
CERTO

STJ
COMANDANTE X SUPERIOR
1. Exerce função de DIREÇÃO

2. Quem exerce autoridade sobre o outro de = POSTO/GRADUAÇÃO
Impossibildiade de COAUTORIA de MILITAR e CIVIL EM crimes PROP. MILITARES

EXCETO: ViolÊncia contra INFERIOR
OFENSA AVILTANTE CONTRA INFERIOR
(STF admitiu)
CERTO
JMILITAR julga policial de corporação ESTADUAL, AINDA QUE o delito cometido em OUTRA UF
CERTO

STJ
STF: delito de M. ATIVA X M. ATIVA PRECISA de vínculo DIRETO c/ o desempenho da ATIV. MILITAR

STJ: as PATENTES POR SI SÓ NÃO são suficientes p/ a J.M julgar

STM: segue o preceito do CPM (basta ser militar)
certo
Considera-se como EXTENSÃO do território Nacional as aeronaves e navios BRASILEIROS DESDE QUE em lugar sujeito à adm. militar e o crime atente contra as instituições militares
ERRADO

BRASILEIRO: em QLQR LUGAR ,
AINDA QUE privada
Estando SOB COMANDO militar

ESTRANGEIRO (lugar sujeito à adm militar)

CP: Privadas SOMENTE se estiver em ESPAÇO BR
A pena cumprida no estrangeiro ______ a pena do BR quando DIVERSA.
E _______ quando IDÊNTICA

A) COMPUTA/ ATENUA

B) ATENUA/ COMPUTA
B
CIVIL que comete crime contra MILITAR ESTADUAL responde pelo CP COMUM
CERTO

Se for das FA, em lugar sujeito à ADM Militar ai sim é CPM
O militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
certo
QUEM É O MILITAR?
qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às fôrças armadas, para nelas servir em pôsto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.
O Código Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espaço, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade
CERTO

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
CRIME MILITAR PRÓPRIO- SOMENTE MILITAR PODE COMETE
. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO- CIVIL E MILITAR PODEM COMETER.
. PROPRIAMENTE MILITAR - PREVISTO SOMENTE NO CPM.
. IMPROPRIAMENTE MILITAR - PREVISTO NO CP E NO CPM
CERTO
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