Upgrade to remove ads

Only $35.99/year

CONSTITUCIONAL

Terms in this set (3)

o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública".

é inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira".

ADI n. 3077 (STF)

não cabe aos Estados atribuir prerrogativa de foro a autoridades não abarcadas pelo legislador constituinte federal. Inconstitucionalidade material quanto à instituição da referida prerrogativa para procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia".

ADI n. 6505,
(STF)

Other sets by this creator

Aspectos gerais

2 terms

PRISÃO II

2 terms

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

2 terms

DTOS POLÍTICOS

3 terms