EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas INTERRUPTIVAS

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Causas INTERRUPTIVAS

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA OU ACÓRDÃO
RECORRÍVEIS

Início ou Continuação do cumprimento da pena

Pela Reincidência

Pela PRONÚNCIA

Pela DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA

CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO (SUSPENSÃO)

Enquanto não cumprido o ANPP

Enquanto não resolvido em outro processo questão que dependa do reconhecimento da EXISTÊNCIA do crime

Cumprimento pena no ext.